Serviços para Empresa

Legislação

Legislação relacionada à abertura de empresas.

Legislação Federal

Código Civil / 2002
Institui o Código Civil.

Lei de Registro Público 8.934/1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto Federal 1800/1996
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Lei do Redesim 11.598/2007
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas; cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Lei Complementar 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei Complementar 147/2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Legislação Estadual

Lei Complementar 1.187/2012
Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo em entidade autárquica e dá providências correlatas.

Decreto 58.879/2013
Aprova o Regulamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, transformada em autarquia pela Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012.

Legislação Municipal

Decreto nº 52.703/2011
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Portaria SF 46/2006
Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.

Instrução Normativa SF/Surem 02/2013
Modifica os procedimentos de inscrição e atualização no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem 12/2009
Dispõe sobre a inscrição “de ofício” do Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

Decreto nº 52.857 - 20/12/2011
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e Regulamenta a Lei nº 15.499

Lei nº 15.499 – 07/12/2011
Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Lei nº 15.687 – 27/03/2013
Prorrogação do prazo de solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado – até 31 de março de 2014

Decreto nº 51.375 - 30/03/2010
Altera os dispositivos do Decreto nº. 49.460 e Decreto 49.969

Decreto nº 51.044 - 24/11/2009
Regulamenta a dispensa de obtenção de Licença de Funcionamento para os MEI's e facilita sua obtenção nos casos em que for indispensável

Decreto nº 49.969 - 28/08/2008
Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento.

Decreto nº 49.460 - 30/04/2008
Regulamenta a obtenção da Licença de Funcionamento por meio eletrônico

Decreto nº 49.356 - 31/03/2008
Dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas

Lei nº 15.032 - 13/11/2009
Isenta de taxas o registro do MEI

Lei nº 15.031 - 13/11/2009
Dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas

Portaria nº 15/SMSP/GAB/2009
Alteração na lista dos Usos, atividades (Itens I a III) e Zonas (item IV) disponíveis para o SLEA.

Portaria nº 11/SMSP/GAB/2010
Lista as indisponibilidades para módulo do SLEA. Libera para o SLEA: licenciamento de escritórios e consultórios em condomínio com área construída total maior que 1500m2 e Certificado de Conclusão emitido há menos de 5 anos.

Portaria nº 7/SMSP/GAB/2012
Lista dos Usos e atividades disponíveis para emissão do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para o SLEA.