SEI 6074.2023/0001305-0 / pg. 1 Editais nº 1142760 Disponibilização: 11/10/2024 Publicação: 11/10/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Coordenação de Promoção da Igualdade Racial Rua Libero Badaró, 119, 9º Andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000 Telefone: 11-2833-4307 PROCESSO 6074.2023/0001305-0 Ata SMDHC/CPDDH/CPIR Nº 112215087 São Paulo, 10 de outubro de 2024. ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR) Pauta: Devolutiva das propostas de enfrentamento ao racismo na Administração Pública. Participantes do Governo: Elisa Lucas Rodrigues (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania), Daniel Almeida dos Santos (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania) e Estela da Silva Paula (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania) Representantes dos Servidores Públicos: Thais Helena Pires dos Santos (suplente). Às 16h de 28 de agosto de 2024, reuniram-se na sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, os membros descritos no preâmbulo desta ata, conforme prévia convocação para reunião ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. com apresentação da minuta para alteração do decreto, atendendo ao apresentado na reunião anterior por representantes do funcionalismo público. Desse modo, duas minutas foram avaliadas posiꢀvamente pela representação do funcionalismo público. A Conselheira Thais Helena Pires dos Santos, suplente, recomendou que o texto contemple o dever de ﬁscalização pelas insꢀtuições públicas contratantes/parceiras. Outra contribuição apresentada foi a deﬁnição de pessoa negra, devendo ser contemplado o critério fenoꢁpico. Tratando-se da anterior proposta de divulgação das ações do Conselho ao funcionalismo público municipal, assim como a elaboração de campanha sobre enfrentamento ao racismo coꢀdiano, o servidor Daniel Almeida mencionou que orientações jurídicas recomendam avaliação durante o período eleitoral, significando que possivelmente estas duas propostas serão retomadas à pauta do Conselho, concluído o pleito municipal. Não havendo outras contribuições, encerrou-se a reunião Encaminhamentos N. Descrição dos encaminhamentos Responsável Prazo Ata 28 de agosto (112215087)

SEI 6074.2023/0001305-0 / pg. 2 0 1 2 Inserção de dispositivo, nas minutas Coordenação 25/09/2024 de decreto sobre ações afirmativas nas parcerias e nas licitações, referente à definição de pessoa negra, conforme aplicação do critério fenotípico. de Promoção da Igualdade Racial 0 Inserção de dispositivo, nas minutas Coordenação 25/09/2024 de decreto sobre ações afirmativas nas parcerias e nas licitações, referente à fiscalização dos compromissos pactuados. de Promoção da Igualdade Racial Daniel Almeida dos Santos Coordenador(a) I Em 10/10/2024, às 15:55. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 112215087 e o código CRC 3184A388. Ata 28 de agosto (112215087)