Ata de Reunião p. 1 Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA ATA DE REUNIÃO: Dia 03 de dezembro de 2024 Participantes Conselheiros: Alexandre de Souza e Castro Araujo (Faces e Vozes da Recuperação no Brasil) Aldemyro Rolim (ABRAMD) Michel Willian de Castro Marques (Plataforma Brasileira de Política de Drogas- PBPD) Felipe Aburaya Yamaki (Programa de Orientação e Atendimento de Dependentes – PROAD) Laura Shdaior (CONED- Sociedade Civil) Pedro Salustiano (PROMUD) Marcia Helena Matsushita (SME) Cristiane Leonora da Conceição (SMADS) Lucas Molino (SMDHC) Ricardo Luiz Iasi Moura (SMG) Demais Participantes: Alessandro Abrahão Magalhães Alcione Moreno (Fundação Porta Aberta) Diva Sativa (Marcha da Maconha/ É de lei) Jair da Silva Sandro E. de Oliveira Erick Pavão Santana (Caps ad III Santana) Mario Cosar (Caps ad III Santana) Eurismar Texeira Nunes Cleyton Santos Aguiar Luis Carlos Pereira Matheus Yasbeck Montenegro (OAB/SP-CDH) Adilson G. Silva Amanda Vieira (É de lei) Kaliel Nunes (SMDHC) Às 14:00 do dia 03 do mês de dezembro do ano de 2024, no auditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania, Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP, com quórum de 24 pessoas, alcançando o quórum mínimo de um terço da totalidade dos conselheiros, estabelecidas no Art° 3 do Regimento Interno. A fim de discutirem a pauta do dia, o Plano de Gestão, as Bolsas POT CAPS AD Santana e o Ofício sobre novas drogas. A Sra.

Ata de Reunião p. 2 Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Lucas Molino presidiu a reunião, Representante da Secretária Municipal de Direitos Humanos. A Reunião inicia-se com a aprovação da pauta da reunião anterior e informes apresentados: Informes: Bolsas POT CAPS AD Santana – Em resposta ao discutido na reunião ordinária de novembro sobre a suspensão das bolsas que eram direcionadas às pessoas atendidas pelo CAPS AD Santana, foi rearticulada a retomada de 40 bolsas POT direcionadas ao CAPS AD Santana para o final do ano e com possibilidade de expansão para até 100 bolsas no início do ano de 2025. Trabalhadores e usuários do CAPS AD Santana estão presentes na reunião, agradecem a articulação e relembram que precisa qualificar o local que vai atender as pessoas que são direcionadas pelo CAPS AD Santana porque a Brasilândia é distante e o Bom Retiro é mais perto e é necessário que a legislação seja respeitada considerando a distância de 2km do local para acesso ao benefício. Retomado que já há 24 pessoas ativas no POT Programa de Operação do Trabalho, é necessário também considerar a construção do território e que as pessoas possam ser encaminhadas de acordo com as suas demandas e que não haja perda de vagas pelo possível não encaminhamento de 10 vagas nesse mês de dezembro, considerando o final de ano. A articulação foi realizada entre a Coordenação de Políticas de Drogas da SMDHC, a Secretaria de Governo e com a Secretaria do Trabalho. Lucas, coordenadora de políticas de drogas ressalta a importância de acompanhar e seguir fortalecendo as ações. Ressaalta ainda de que é necessário estabelecer novas parcerias para que novas bolsas e novos espaços de qualificações sigam acontecendo inclusive em parceria com outros serviços e organizações da sociedade civil. Ofício sobre novas drogas estará em processo de construção pela coordenação executiva sobre quais dados existem de atendimento em saúde e será encaminhado em janeiro... Há sugestão de incluir no ofício a indagação sobre protocolo e questionar o laboratório do hospital Saboya sobre quais drogas apareceram para análise por eles. Myro retoma que há mais de 40 substâncias nesse hall e que precisamos saber sobre essas substâncias e como a cidade tem atuado. Diva do É de Lei ressalta que a organização tem alguns materiais que falam sobre RD e ressalta o material de canabinoides sintéticos e que está disponibilizado no site do é de lei de forma gratuita. Questiona sobre notas técnicas divulgas pelo poder público e que há sofrimento para a população e que é necessário verificar se essas notas estão consonantes com o que é vivido no território. Adilson relembra que no COMUDA foi apresentado pela conselheira Silvia uma apresentação sobre o tema e de uma nota técnica do CRF. Reforça da importância do fortalecimento das redes e que as pessoas precisam ter pontos próximos para o cuidado que estão em seus territórios de acordo com o que foi preconizado na reforma psiquiátrica antimanicomial.

Ata de Reunião p. 3 Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Semana de Direitos Humanos será na semana do dia 13/12 – está sendo organizada pelas coordenadorias da SMDHC II Seminário de egressos do sistema prisional e seus familiares acontecerá dia 09/12/2024. Existe uma política para essa população... Adilson sugere que a coordenadoria inclua os HCTPS na discussão de egressos a partir da política antimanicomial no poder judiciário, Lucas diz que essa terminologia está na legislação e que essa demanda deve ser discutida também. Seminário sobre pena multa em parceria com o instituto ProBono e OAB e acontecerá no dia 13/12/2024 das 08 às 18h. Pauta: Plano de Gestão – Foi apresentado o texto de plano de Gestão e a ampliação de ações por eixos temáticos e administrativos. (texto em anexo) proposto pela coordenação executiva. E a forma de organização do documento que foi dividido em pautas temáticas e administrativas. Estrategicamente as pautas temáticas a serem discutidas de forma transversal a partir das questões do conselho sem prejuízo de temáticas que possam surgir, serão: - - - - - Política sobre Drogas e questões Raciais Identidade de Gênero Sexualidade e política de drogas Relação entre sagrado e cuidado / religiosidade e uso de substâncias Análise orçamentária da política de drogas de forma intersetorial Questão geracional da política de drogas População indígena Política de drogas em outras regiões, municípios estados e até países A situação de rua e uso de drogas - - - - No decorrer da apresentação foram surgindo propostas de convite de organizações que atuam com as questões listadas Foram apontadas as seguintes questões de incorporação no plano gestão: 1 . Foi apontado por participante sobre as inscrições de moradia social do programa gerido pela Diagonal. Na região norte, especificamente em Santana as pessoas estão encontrando dificuldades para realizar inscrições;

Ata de Reunião p. 4 Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA 2 . Foi questionado sobre o planejamento e plano de ação da coordenação de política sobre drogas e solicitado a apresentação do planejamento e que leva em consideração os encaminhamentos da 8ª COMPAD; 3 . É ressaltada a importância de incluir um ponto no plano de gestão sobre cuidando de quem cuida; ressaltada sobre a importância de incluir a temática da educação em drogas e sobre a cidade de São Paulo não tem incluído a Redução de Danos nas diretrizes municipais, assim como na portaria 3088 e na 1025. Que essa não é uma ideologia, mas é lei e precisa ser feita essa discussão para adequação das políticas, programas e projetos implantados na Cidade; 4 5 . Ressalta a importância da discussão 60+ e de pop rua para além do estigma; . Discutir a questão de Classe, importante para que avançamos na discussão da habitação por exemplo; 6 7 8 9 . Importância de criar uma grande campanha de comunicação; . Espaço para discussão sobre cuidado pautado na RAPS e legislação; . Resgate da implantação do Centro de convivência na Luz; . Deixar explicito os encaminhamentos da 8ª COMPAD. ANEXO 1 – plano de gestão COMUDA INTRODUÇÃO: Este documento tem como proposta a construção de metodologia participativa para a gestão do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool (COMUDA) na vigência da gestão 2024 a 2026. Entende-se que a importância deste documento versa sobre a possibilidade de abrangência da discussão sobre políticas públicas acima de tudo sobre a temática de álcool e outras drogas. O COMUDA possui mais de 20 anos de atuação e a atuação da sociedade civil sempre cercou este espaço com ricas contribuições, apontamentos e construções do pensamento crítico acerca de políticas públicas. De modo prático, este documento irá delimitar como deverão ocorrer as atividades principais do conselho, principalmente no que tange ao monitoramento da política e ao controle social, espelhado pela transparência e compromisso com a população atendida pela rede de serviços voltados a pauta. Nos itens a seguir, iremos especificar duas linhas de discussão, sendo as temáticas que serão discriminadas a partir de temas voltados a política sobre drogas no município de São Paulo e

Ata de Reunião p. 5 Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA a segunda sendo sobre temáticas técnica-operativas, como por exemplo, a revisão do regimento interno já prevista para ocorrer nesta gestão. Vale lembrar que este documento será construído pela Presidência do Conselho em parceria com a Coordenação de Políticas sobre Drogas da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e validado conjuntamente com os conselheiros/as/es nomeados/as/es. PROPOSTA DE GESTÃO De acordo com as propostas que serão apresentadas a seguir, a construção do Plano de Gestão é aperfeiçoar a participação social no COMUDA, bem como, ampliar a discussão a respeito da política sobre drogas no município de São Paulo. A construção deste documento, versa da necessidade de ampliar as pautas já discutidas no conselho e a inserção de recortes que possuem importante relacionamento a pauta sobre drogas. Considerar as propostas encaminhadas pela 8ª COMPAD para ações do COMUDA. PAUTAS TEMÁTICAS Neste item, iremos nos debruçar sobre a temática da política sobre drogas e temas transversais. Propostas de mesas/pautas: • A política sobre drogas e a questão racial – Os embates acerca do racismo e formas de combate, principalmente no atendimento à população em vulnerabilidade que faz uso de substâncias psicoativas; • Identidade de Gênero e o uso de substâncias psicoativas - Discussão sobre gênero nas cenas de uso aberta, bem como a promoção e a defesa de direitos de mulheres em situação de uso abusivo; • • • • Sexualidade no contexto do uso de substâncias psicoativas e a importância do atendimento em saúde; A relação entre o sagrado e o cuidado – Abordagem sobre a religiosidade e o uso de substâncias psicoativas em seus limites, respeito e quebra de estigmas; Análise orçamentaria sobre a política de drogas em escala federal, estadual e municipal. Mapeamento do orçamento em todas as escalas do executivo; A questão geracional e o uso de substâncias psicoativas e seus impactos, na infância, juventude e envelhecimento – análise e mapeamento de dados sobre a temática, integralidade do cuidado (articulações entre as políticas públicas e serviços integrados/híbridos) – Ampliar a discussão da população que tem o processo de envelhecimento em situação de rua; • Avaliação da política sobre drogas em outros contextos fora de São Paulo;

Ata de Reunião p. 6 Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA • A situação de rua e o uso de substâncias psicoativas, quais impactos a política de habitação pode acrescentar ao cuidado para a superação ou reorganização do uso abusivo; Mapeamento de políticas de habitação em escala federal que demonstram efetividade no cuidado; • • Drogas sintéticas, identificação e análise de possíveis formas de atenção e cuidado. Processo de formação na perspectiva da Educação sobre Drogas, pautada na autonomia do sujeito; • • Cuidando de quem Cuida e Educação permanente em política sobre drogas para equipes que atuam na política municipal; Acompanhar as discussões de implementação do Centro de Convivência da Região da Luz. PAUTAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS O contexto de pautas técnicas administrativas se dá pela necessidade de organizar e ampliar a discussão a respeito do COMUDA, sendo elas: • Grupo de Trabalho a respeito de denúncias realizadas para o COMUDA. Este Grupo de Trabalho tem como intenção a criação e o estabelecimento de Subcomitê a respeito das denúncias vinculadas a pauta de políticas sobre drogas no município de São Paulo; Grupo de trabalho para Revisão do regimento interno do COMUDA. E adequação da Legislação Vigente; Grupo de trabalho sobre metodologias do cuidado. Este grupo tem como finalidade a ampliação da discussão sobre formas de cuidado e tratamentos que podem evidenciar a melhoria da política pública e a defesa dos direitos humanos. Este visa analisar e possibilitar a ampliação da discussão sobre as formas de cuidado/tratamento; • • a) este tem como previsão a duração de até 90 dias para a sua criação/estabelecimento, podendo ser prorrogada; b) definição em plenária de seu funcionamento/fluxo e de seus participantes. • Controle de faltas de acordo com o estipulado em regimento interno pela Comissão Executiva do Conselho.