Notícia na íntegra
Ações de regularização fundiária devem beneficiar 220 mil famílias da capital até 2024
Até outubro de 2023, mais de 60 mil famílias na cidade de São Paulo receberam as matrículas de seus imóveis, podendo ter a garantia de que seus lares são seus de fato por meio de iniciativas da Prefeitura de São Paulo. A meta da atual gestão é que 220 mil famílias sejam beneficiadas no quadriênio 2021-2024. Por isso, nesse período, mais de 160 mil famílias também deverão deixar de pagar permissão de uso das residências, passando a ser proprietários e a ter garantido o seu direito à moradia.
É considerada uma moradia irregular aquela em que o morador não tem segurança jurídica quanto a sua condição de habitação. Os núcleos irregulares são identificados como favelas, loteamentos ou cortiços e, para atendimento pela regularização fundiária, não há distinção quanto à propriedade dessas áreas, podendo se tratar de terrenos públicos ou particulares.
Para ser regularizada é essencial que a área atenda alguns requisitos, como ter infraestrutura urbana e de saneamento básico, tais como abastecimento regular de água, redes oficiais de esgotamento sanitário, energia elétrica e outros. Quando o local não apresenta tal infraestrutura, a Sehab encaminha a demanda aos órgãos competentes e realiza um trabalho em conjunto para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
No núcleo Jardim Pantanal, por exemplo, na Zona Leste da cidade, a Sehab vem promovendo ações de regularização fundiária dentro do programa de urbanismo social da Prefeitura de São Paulo, que é a gestão integrada de políticas públicas, com efetiva participação popular, para promover o desenvolvimento.
Para isso, a pasta está trabalhando em conjunto com a Sabesp para concluir obras e melhorar as condições de abastecimento regular de água e esgotamento sanitário.
Além disso, a SP Urbanismo e a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb) licitaram projetos para obras de micro e macrodrenagem para o local, que sofre com enchentes recorrentes, enquanto a Subprefeitura de São Miguel Paulista contribui para a limpeza dos córregos e das galerias pluviais.
Tais obras irão viabilizar a regularização fundiária da área, que é importante para garantir à população a segurança na posse de seus imóveis. O processo de regularização envolve várias etapas que contam com a participação dos moradores dos núcleos urbanos.
Um dos beneficiados pela regularização no Jardim Pantanal é Atemistocles Silvestre Pessoa, 74, que mora na mesma casa, na região, com a mulher, Maria da Penha, e dois filhos, há mais de 30 anos, onde também mantém um pequeno restaurante.
Segundo o morador, a chegada do saneamento foi muito importante para a comunidade do Jardim Pantanal, bem como outras melhorias. “Agora, já tem energia elétrica normalizada para todos. A água também. Várias ruas já foram asfaltadas. Isso valoriza nossas casas”, contou.
Vistorias técnicas
Em Cidade Ademar, na Zona Sul, a secretaria atuou em duas áreas: Vila Santa Luzia, com 162 famílias, e Vila Paulista, com 812 famílias.
Nos locais, a Sehab realizou vistorias com o objetivo de identificar a situação das áreas, verificar as condições de implantação de infraestrutura (análise urbanística e ambiental) e reconhecer o território como um todo (análise social).
Esse trabalho é importante para entender as diferentes necessidades do local e definir se serão necessárias obras ou outras ações que possam viabilizar a regularização fundiária plena, que é a titulação dos moradores.
Em novembro, a Sehab iniciou os trabalhos no núcleo Jardim Joana D’Arc, na Zona Norte, onde vivem 110 famílias.
A pasta realizou a mobilização das famílias com o intuito de garantir a participação popular no processo de regularização fundiária. Além disso, será realizada a reunião de entrada, cujo objetivo é informar e orientar os moradores sobre como funciona a regularização fundiária.
As próximas ações são a selagem dos domicílios, com a finalidade de dar um código a cada uma das casas do núcleo e assim facilitar sua identificação, além do cadastro dos moradores, para que seja elaborada a listagem de beneficiários e posterior definição dos instrumentos necessários para titulação dos moradores do local.
A última etapa do processo é a entrega de títulos aos moradores, que recebem a matrícula do imóvel ao final da regularização fundiária, se tornando proprietários de fato.
Outras iniciativas
Além da ação fundiária que vem desenvolvendo, a Prefeitura criou uma lei para regularizar conjuntos habitacionais produzidos pelo poder público desde a década de 1990, nos quais, até hoje, não podem ser considerados os moradores proprietários.
Trata-se da Lei número 17.859, de janeiro de 2022, que é baseada na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, e que foi aprovada em razão de uma iniciativa da Prefeitura, por meio do Projeto de Lei 612/22.
Essa iniciativa da Prefeitura é feita por intermédio da Sehab e de sua Coordenadoria de Regularização Fundiária.
SECOM - Prefeitura da Cidade de São Paulo
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