Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) e do Departamento de Transportes Públicos (DTP), criou um mecanismo para incentivar a regularização dos entregadores que utilizam motocicleta na cidade de São Paulo e que ainda não possuem o Cadastro Municipal de Condutores – CONDUMOTO.

O objetivo é que esses trabalhadores possam dar entrada, de forma simples e online, ao processo para a obtenção desse documento, exigido pela Lei 14.491, de 27 de julho de 2007 para exercer a atividade.

Atualmente, 4.357 motofretistas possuem CONDUMOTO ativo e válido. No entanto, com a popularização dos aplicativos de entrega nos últimos anos, impulsionada ainda mais pela pandemia de Covid-19, estima-se que ao menos 50 mil pessoas estejam exercendo a função sem qualquer tipo de treinamento ou qualificação – e que ainda precisam buscar a regularização junto à Prefeitura.

Com a publicação da Portaria SMT.SETRAM nº 003 nesta quinta-feira, no Diário Oficial, os interessados podem iniciar seu cadastro na Prefeitura de São Paulo através do Portal SP156, apresentando somente a CNH ou CDT na categoria A, comprovante de endereço e certidões emitidas pela internet.

Ao dar esse primeiro passo para se adequar à legislação vigente, os interessados receberão um protocolo com o número do processo, válido até 31 de dezembro de 2023. Os entregadores poderão trabalhar normalmente em porte desse protocolo de forma física ou virtual e deverão providenciar a documentação completa para a obtenção do CONDUMOTO até esta data.

Além de proporcionar a regularização desses trabalhadores, conforme exige a lei, a medida também tem a finalidade de aumentar a segurança viária reduzindo óbitos e sinistros graves de trânsito, uma vez que um dos requisitos para obter o CONDUMOTO é a realização de um curso específico de motofretista oferecido pelo Detran. Com o protocolo, o entregador também poderá comprovar mais rapidamente que está trabalhando caso seja parado em uma fiscalização ou operação policial.

Para dar entrada ao processo, basta acessar o Portal SP156 e digitar “Cadastrar Condumoto” na área de busca.

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