Prefeitura de São Paulo

 A Subprefeitura Aricanduva/ Formosa/ Carrão realiza ações de fiscalização em toda região. Nossas equipes apreenderam diversos materiais em situação irregular.

Nesta terça-feira (10), foi realizado a apreenção de barracas que estava nas calçadas da Rua Severiano Cardoso da Silva - Vila Formosa.

REGRAS E LEI DAS CALÇADAS

O Prefeito Bruno Covas promulgou o decreto nº 58.611, de 24 de janeiro de 2019, que tem como objetivo padronizar as calçadas de São Paulo. A fim de melhorar a mobilidade urbana, a faixa de circulação de pedestres deverá ser de, no mínimo, 50% da largura total da calçada. Além disso, o decreto pretende uniformizar o padrão dos passeios, adequando aos princípios de acessibilidade.

REGRAS E LEI CIDADE LIMPA

O decreto não possui caráter punitivo e visa a melhoria da mobilidade e acessibilidade urbana, norteando os munícipes.
A fiscalização segue de acordo com a Lei nº 15.733/2013 – que determina as regras sobre muro, passeio e limpeza – o proprietário é notificado para regularizar a situação no prazo de 60 dias. Caso não corrija as irregularidades a multa é aplicada.
O valor da multa para passeio em má conservação é de R$ 439,66 por metro linear.
As equipes também apreendem propagandas irregulares em toda região, assim fazendo cumprir a Lei Cidade Limpa nº14.223 que padroniza as propagandas na Cidade de São Paulo.