Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo
A Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE/SP) é um órgão paritário entre o poder público municipal e a sociedade civil, cujo objetivo é estruturar a política pública municipal de enfrentamento ao trabalho escravo. Ela foi instituída pela Lei Municipal nº 15.764/2013 (art. 263) e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 54.432 / 2013, e alterado pelo Decreto Municipal nº 63.568 / 2024. A COMTRAE/SP foi responsável pela elaboração do I Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo (PMETE).
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