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Acesso à informação
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Transparência São Paulo
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Legislação
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Ouvidoria
Ouvidoria
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Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
FUMCAF
O Fundo Municipal de Combate à Fome (FUMCAF) foi criado pela Lei Municipal n° 17.752, de 24 de janeiro de 2022 com a finalidade de viabilizar à população do município de São Paulo o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar. A Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania é responsável por gerir os recursos do fundo, conforme disposto no artigo 3º do Decreto Municipal n° 61.313/22.
O fundo é composto por doações orçamentárias específicas, doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas e jurídicas do país ou do exterior, entre outras receitas a serem definidas. Estes recursos serão aplicados exclusivamente em programas e ações que visem cumprir com a finalidade do fundo, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente, além do incentivo à agricultura familiar.
Atualmente, o FUMCAF está em fase de atualização/revisão.