Prefeitura de São Paulo

O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como espaço consultivo e de representação da sociedade, criado pela Lei nº 15.764/2013, relamentada pelo  Decreto  Nº 59.023/2019.  

São atribuições do Conselho Participação Municipal:

I - colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;

II - desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções destes mecanismos;

III - zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento;

IV - monitorar no âmbito de seu território a execução orçamentária, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;

V - colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de Audiências Públicas e outras iniciativas de participação popular do Executivo;

VI - manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e subprefeitura visando a articular ações e contribuir com as coordenações.


Ano 2022
Ata da 1ª Reunião Ordinária 26.11.2022 e Publicação Diário Oficial dia 08.11.2022
Ata da 2ª Reunião Ordinária 14.12.2022 e Publicação Diário Oficial dia 14.12.2022

Ano 2023
Calendário de Reuniões CPM 2023 e Publicação em Diário Oficial Calendário
Ata da 1ª Reunião Ordinária- Não houve reunião
Ata da 2ª Reunião Ordinária- Não houve reunião 
Ata da 3ª Reunião Ordinária 14.02.2023 e Publicação Diário Oficial dia 14.04.2023
Ata da 4ª Reunião Ordinária 14.03.2023 e Publicação Diário Oficial dia 23.05.2023
Ata da 5ª Reunião Ordinária 11.04.2023  e Publicação Diário Oficial dia 30.05.2023
Ata da 6ª Reunião Ordinária 09.05.2023 e Publicação Diário Oficial dia 19.07.2023
Ata da 7ª Reunião Ordinária 12.06.2023 e Publicação Diário Oficial dia 19.07.2023
Ata da 8ª Reunião Ordinária 10.07.2023./ Publicação Diário Oficial 06.09.2023
Ata da 9ª Reunião Ordinária 14.08.2023. / Publicação Diário Oficial 20.09.2023
Ata da 10ª Reunião Ordinária 11.09.2023. / Publicação Diário Oficial 26.10.2023
Ata da 11° Reunião Ordinária 09.10.2023 / Publicação Diário Oficial 06.12.2024
Ata da 12° Reunião Ordinária 11.12.2023 / Publicação Diário Oficial 07.03.2024
Ata da 13° Reunião Ordinária 19.02.2024 / Publicação Diário Oficial 07.03.2024

Relatório anual de atividades 2023


2024

Ata da 1° Reunião Ordinária 19.02.2024 / Publicação Diário Oficial 16.05.2024

Ata da 2° Reunião Ordinária 11.03.2024 / Publicação Diário Oficial 16.05.2024

Ata da 3° Reunião Ordinária 17.05.2024 / Publicação Diário Oficial 04.04.2024

Ata da 4° Reunião Ordinária 11.03.2024 / Publicação Diário Oficial 26.06.2024

Ata da 5° Reunião Ordinária 10.06.2024 / Publicação Diário Oficial 00.00.2024

Ata da 6° Reunião Ordinária 22.07.2024 / Publicação Diário Oficial 00.00.2024

Ata da 7° Reunião Ordinária 12.08.2024 / Publicação Diário Oficial 09.08.2024

Ata da 8° Reunião Ordinária 00.00.2024 / Publicação Diário Oficial 00.00.2024

Ata da 9° Reunião Ordinária 00.00.2024 / Publicação Diário Oficial 11.10.2024