Procuradoria Geral do Município
CEJUR Clipping 74ª edição
LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 17.938, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 17.713, de 9 de novembro de 2021, que institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito municipal, para acrescentar suas diretrizes.
DECRETO Nº 62.352, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria do Governo Municipal, bem como altera o Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, e os cargos de provimento em comissão que especifica.
DECRETO Nº 62.330, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Transfere, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a gestão das cooperativas de material reciclável cadastradas pela Prefeitura no âmbito do Programa Socioambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Recicláveis, previsto no Decreto nº 48.799, de 9 de outubro de 2007.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO Nº 67.678, DE 01 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o Plano Estadual para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Plano ABC+SP e institui seu Grupo Gestor Estadual - GGE.
DECRETO Nº 67.660, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa "Jovem Aprendiz Paulista" e dá providências correlatas.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
LEI Nº 14.550, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.322 DE 25 DE ABRIL DE 2023
Licença à funcionária adotante - Limite de idade do (adotado(a) - Lei Municipal nº 9.919/1985 - Tema nº 782/STF, com repercussão geral (RE nº 778.889-PE) - Declaração Incidental de Inconstitucionalidade expressão "de até sete anos" contida no art. 1º da Lei Municipal nº 9.919/1985, com redação dada pela Lei Municipal nº 14.872/2008 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0015231-09.2019.8.26.0000/TJSP .Impossibilidade de Distinção entre adoção de criança ou de adolescente. Revisão do entendimento fixado na Informação nº 1.038/2016-PGM.AJC
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PGM Nº 12.323 DE 04 DE ABRIL DE 2023
Loteamento irregular. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura de ação de obrigação de fazer visando a compelir os responsáveis à regularização do loteamento ou para deles cobrar, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n.6766/79, as importâncias despendidas pela Prefeitura para regularizá-lo. Termo inicial da prescrição da ação de obrigação de fazer associado ao conhecimento oficial da irregularidade pela Administração. Termo inicial da prescrição da ação de cobrança associado à regularização urbanística do parcelamento.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
Candidato com desvio de septo nasal não pode ser eliminado de concurso, decide TJSP
Tribunal isenta Prefeitura de Votuporanga de pagamento por parcela de obra não concluída
Superior Tribunal de Justiça
Mantida suspensão de repasse de royalties do petróleo a municípios do Rio de Janeiro
Supremo Tribunal Federal
STF mantém lei municipal que autorizou criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública
STF derruba lei de Rondônia que previa condições para a contratação de jovens aprendizes
Supremo decide que piso de agentes comunitários de saúde é constitucional
Crime de infração de medida sanitária pode ser complementado por estados e municípios
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 443
Informativo de Licitações e Contratos nº 456
ARTIGOS
SCHMIDT, Gustavo da Rocha. Separando o joio do trigo: erro não é (mais) improbidade. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 265, p. 71-95, mar. 2023.
GRECO, Romulo; ALVES, Débora Longo; MATTEU, Ivelise Fonseca de. Inteligência artificial, quais os limites? Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 136. ano 31. p. 153-164. São Paulo: Ed. RT, mar./abr. 2023.
PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares de. Status da lei orgânica dos municípios brasileiros. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 136. ano 31. p. 67-81. São Paulo: Ed. RT, mar./abr. 2023.
VERZOLA, Fabio. É possível utilizar a classificação internacional de doenças como forma de diagnóstico de deficiências em concursos públicos? Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 266, p. 31-46, abr. 2023.
COPOLA, Gina. Aplicação da prescrição da nova Lei de Improbidade às ações em curso. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 23, n. 266, p. 47-54, abr. 2023.
CARDOSO, Oscar Valente. A proteção de dados e os dados da proteção: dois anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Revista dos Tribunais. vol. 1049. ano 112. p. 109-121. São Paulo: Ed. RT, março 2023.
BORGES, Dayana de Moura. Responsabilidade civil e administrativa do advogado público. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 21, n. 80, p. 69-88, jan./mar. 2023.
SILVA, Michelle Marry Marques da. Contrato por escopo: uma necessária releitura à luz do art. 111 da Lei no 14.133/2021 e do direito comparado. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 21, n. 80, p. 89-112, jan./mar. 2023.
SAMPAIO, Martim de Almeida; CANTON FILHO, Fábio Romeu . Fake news e pós-verdade na arena pública e na sociedade da informação. Revista dos Tribunais. vol. 1050. ano 112. p. 55-65. São Paulo: Ed. RT, abril 2023.
MELHEN, José Eduardo; ZANINI, Leonardo Estevam de Assis; CINTRÃO, Janaina Florinda Ferri. O regime jurídico e a função social do direito de laje. Revista da Escola da Magistratura do TRF 4ª região, Porto Alegre, ano 8, n. 21, p. 105-119, 2022.
*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br