Prefeitura de São Paulo

A consulta pública é um mecanismo pelo qual a Administração Pública submete um projeto de lei, de decreto, ou mesmo um pacote de medidas, à manifestação de qualquer pessoa, para obtenção de opinião dos cidadãos ou entidades organizadas.

Vale dizer que é um espaço de participação social não presencial e aberto. Realizado com um prazo definido. Tem como objetivo receber contribuições da população sobre determinado assunto, de forma a incentivar a participação cidadã na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.

Na página Consultas Públicas da plataforma Participe Mais é possível acompanhar as consultas abertas e acessar as informações das consultas encerradas.

CONSULTA PÚBLICA AGENDADA

>>> Não há consulta pública agendada <<<

CONSULTA PÚBLICA REALIZADA

>>>2024<<<

Período - de 04/12/2024 a 11/12/2024
Objeto – Alteração de Resoluções do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV)
Descrição - O esboço de minuta de Resolução CMUV, de titularidade do colegiado, tem por objetivo modificar os disciplinamentos jurídicos relacionados aos aspectos operacionais para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas no viário. Sua necessidade adveio de entendimento comum entre todas as pastas que devem atuar para que tais atividades econômicas sejam efetivamente realizadas na cidade de São Paulo. Os ajustes feitos têm, principalmente, a intenção de fixar os espaços e vias de circulação, instalação de estações e estacionamento dos equipamentos, atualizando, ademais, os regramentos com as normas advindas posteriormente, bem como aprimorar as funções regulatórias e fiscalizatórias da administração municipal.
Materiais: https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/legislation/processes/303

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>>>2023<<<

Período - de 15/03/2023 a 14/04/2023
Objeto – Consulta Pública para que auditoria dos aplicativos de transporte seja retroativa
Descrição - A minuta disponibilizada para consulta amplia o período de abrangência da obrigação de auditoria criada na Resolução CMUV 30/22. A nova Resolução torna obrigatório relatório de auditoria pra todas as OTTC’s credenciadas a partir de 2016, nos moldes estabelecidos na Resolução CMUV 30/22.
Materiais: https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/legislation/processes/232

>>>2022<<<

>>>A Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana não realizou consultas públicas em 2022 e anos anteriores<<<