As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana: maisaaquino@prefeitura.sp.gov.br
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana está em processo de elaboração<<
Lista de Compras Publicas:
- 2024
Número da licitação: 90006/SMT/2024
Processo n° 6020.2024/0044623-0
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para a frota de embarcações da travessia Mar Paulista e Cantinho do Céu na represa Billings, sob responsabilidade da SPTrans
Modalidade: Pregão Eletrônico
Tipo: Menor Preço
FASE ATUAL: Encerrado
Data da Sessão Pública: 13/09/2024, às 10h00
Despacho de Homologação: publicado no DOC de 22/10/2024
Disponibilidade do Edital e Anexos: www.gov.br/compras (UASG 925018)
Número da licitação: 90008/SMT/2024
Processo n° 6020.2024/0046103-4
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação de efluentes provenientes das caixas de esgoto da frota de embarcações da travessia Mar Paulista e Cantinho do Céu na represa Billings, sob responsabilidade da SPTrans - São Paulo Transporte S.A.
Modalidade: Pregão Eletrônico
Tipo: Menor Preço
FASE ATUAL: Deserta
Data da Sessão Pública: 18/09/2024, às 10h00
Despacho: publicado no DOC de 09/10/2024
Disponibilidade do Edital e Anexos: www.gov.br/compras (UASG 925018)
Número da licitação: 90010/SMT/2024
Processo n° 6020.2024/0046103-4
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação de efluentes provenientes das caixas de esgoto da frota de embarcações da travessia Mar Paulista e Cantinho do Céu na represa Billings, sob responsabilidade da SPTrans - São Paulo Transporte S.A.
Modalidade: Pregão Eletrônico
Tipo: Menor Preço
FASE ATUAL: Encerrado
Data da Sessão Pública: 25/10/2024, às 10h00
Despacho de Homologação: publicado no DOC de 06/11/2024
Disponibilidade do Edital e Anexos: www.gov.br/compras (UASG 925018)
Número da licitação: 90001/SMT/2024
Processo n° 6020.2024/0014207-9
Objeto: Contratação de empresas para a Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia e Arquitetura para Apoio às Atividades de Supervisão das Obras, projetos e serviços de competência da SMT, incluindo a disponibilização de equipamentos e veículos, para execução das intervenções pertinentes ao PROGRAMA DE MOBILIDADE E REQUALIFICAÇÃO URBANA DA CIDADE DE SÃO PAULO - MOBILIDADE URBANA - OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO E TÚNEL DA AV. SENA MADUREIRA / AV. DOMINGOS DE MORAES
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Tipo: Técnica e Preço
Abertura da Sessão Pública: às 10h00 do dia 13/11/2024
FASE ATUAL: Aguardando abertura de propostas
Despacho de Reabertura: publicado no DOC de 06/11/2024
Disponibilidade do Edital e Anexos: www.gov.br/compras (UASG 925018)
Para Compras Públicas da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana do ano de 2023 e anos anteriores, clique aqui