Prefeitura de São Paulo

O prefeito Fernando Haddad assinou na tarde desta quinta-feira (15) o decreto que regulamenta a Política Municipal para População Imigrante. Sancionada em julho deste ano, a lei que a instituiu foi uma ação pioneira no Brasil e garante direitos aos imigrantes que se transferem de seu país natural em busca de trabalho, estudo ou refúgio, independentemente de sua situação imigratória e documental, abrangendo suas famílias e pessoas sem uma nacionalidade específica.

“São Paulo é a porta de entrada do país, e mesmo quando o imigrante chega ou sai do Brasil, passa por aqui. Por isso, era uma obrigação da cidade promover políticas para essa população. Tínhamos a alternativa de nos omitirmos, mas avançamos cada dia no debate. São Paulo é uma cidade de imigrantes e nisso está sua força”, afirmou o prefeito.

Entre as principais diretrizes da política estão o acesso a equipamentos de saúde, assistência social, programas habitacionais, esportivos e culturais e de crianças, adolescentes, jovens e adultos à rede municipal de educação. O decreto de regulamentação traz as atribuições e competências das pastas dentro do cumprimento das ações previstas no plano, que foi construído pelo Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante, em audiências públicas e encontros com cerca de 700 participantes de 29 nacionalidades.

“A vontade política faz toda a diferença para o avanço de políticas públicas para imigrantes. Uma coisa é criar um comitê e só. Outra coisa é o tema chegar à agenda do prefeito e o prefeito se posicionar, bancar, por isso houve tanto avanço nessa questão nos últimos anos”, disse o coordenador da rede Espaço Sem Fronteiras, Paulo Illes.

Junto com a assinatura do decreto, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania lançou uma cartilha, que serve como um guia que mostra passo a passo como, onde e o que é preciso para que os imigrantes tenham acessos aos serviços públicos, além de uma lista de associações que podem ajudá-los. O guia está disponível em sete idiomas –português, espanhol, inglês, francês, árabe, crioulo e mandarim– e foi utilizado também na formação de 1.000 servidores para o atendimento qualificado da população imigrante.

“Um dos pontos que identificamos é a grande dificuldade de acesso da população imigrante aos serviços, como saúde e educação. A partir daí, avançamos com lei na garantia desses direitos e mais uma vez, com o decreto, aprofundamos isso, mas era preciso um guia, não só para a pessoa ter o serviço, mas a informação de como acessa-lo”, afirmou o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Felipe de Paula.