Prefeitura de São Paulo

A Lei 17.433/2020, sancionada nesta quinta-feira (30/07) pelo prefeito Bruno Covas, dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, incluindo a criação e extinção de entidades. Também dispõe sobre a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos. O objetivo da proposta, que foi aprovada pela Câmara, é tornar a administração pública mais eficiente, moderna e enxuta. A reestruturação extinguiu 8 entidades da Administração Indireta (empresas, autarquias e departamentos). Com as modificações, também diminui o custo anual da Administração Indireta.

A reorganização administrativa inclui a extinção, transformação e criação de entidades. A nova legislação torna a estrutura da Administração enxuta, porém robusta, promovendo uma parceria entre o setor público e o setor privado. Com a reestruturação, a Prefeitura vai fortalecer o poder regulatório e de indução da Administração Municipal com a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo, a SP Regula, e uma remodelação para dar lugar à São Paulo Investimentos e Negócios, a SPIN. Das 22 entidades existentes, foram extintas 8 entidades e criada a agência SP Regula.

Segundo o prefeito Bruno Covas, o projeto de lei sancionado foi enviado à Câmara Municipal ano passado e amplamente discutido pela sociedade pelos vereadores e vereadoras. “Estamos enxugando para absorver, dentro da administração direta, vários serviços e ações desenvolvidas pela administração indireta e a ideia não é deixar de prestar nenhum serviço, mas enxugar a máquina pública”, explicou Covas. A primeira reorganização, de acordo com o prefeito, deve ocorrer na Autarquia Hospital Municipal (AHM) com criação de espaço dentro da própria Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para fazer o mesmo serviço.

No contexto da nova legislação foi criada a SP Regula, para unificar o processo de gestão e fiscalização de contratos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) no âmbito municipal, constituindo uma só estrutura para diversas unidades que já existiam no município para regulação e fiscalização de contratos específicos. A nova autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, vai regular os contratos de concessões de: limpeza urbana; serviços funerários; iluminação pública; mercados, parques, Zona Azul e Pacaembu; além de outros serviços a serem concedidos. Prevê a extinção da AMLURB e Serviço Funerário, além de dois Departamentos da Secretaria de Subprefeituras (SMSUB): ILUME e LIMPURB.

Já a remodelação da São Paulo Negócios (SP Negócios) para SPIN e extinção da Agência São Paulo de Desenvolvimento (ADESAMPA) e da Fundação Paulistana terá como atribuições a identificação de potencialidades econômicas para o município e de promoção de investimentos. A SPIN vai incorporar atividades desenvolvidas pelas duas entidades extintas. Ela será vinculada à Secretaria de Governo Municipal (SGM).

Mudança no âmbito da Saúde: as mudanças na Saúde contêm a extinção da Autarquia Hospital Municipal e da Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde, cujas atividades serão absorvidas pela Secretaria Municipal da Saúde.

Mudança no âmbito do Turismo: a nova legislação também autoriza extinção da SPTuris, sem prejuízo da autorização para alienação do controle acionário da empresa, conforme previsto na Lei nº 16.766/2017.

Outras mudanças: a nova lei trata também da extinção da Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo e seu acervo transferido para a Secretaria Municipal de Cultura (SMC). E, ainda extinção da Fundação Paulistana.

 (Atualizado em 4/8/2020, às 12h)