Prefeitura de São Paulo

Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Centrais de conteúdo da ANPD - Repositório de atos normativos, publicações, guias orientativos e documentos técnicos emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), registrando a memória institucional e servindo de referência para titulares de dados pessoais, agentes de tratamento e sociedade em geral sobre a temática da proteção de dados pessoais.

Decreto Municipal nº 59.767/2020 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

Decreto Municipal nº 62.809/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município – CGM e altera o quadro de cargos de provimento em comissão do órgão, bem como introduz alterações e revoga disposições do Decreto nº 59.496, de 8 de junho de 2020.

Instrução Normativa CGM nº 01/2022 - Estabelece disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo. (Extrato do Diário Oficial de 23/07/2022 - Publicação Instrução Normativa 01/22 - págs 22 a 28)

Instrução Normativa CGM nº 01/2023 - Altera a Instrução Normativa Controladoria Geral do Município – CGM nº 01, de 21 de julho de 2022, que estabelece disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo. (Extrato do Diário Oficial de 17/01/2023 - Publicação Instrução Normativa 01/23 - págs 25 a 34)

Instrução Normativa CGM nº 02/2024 - Aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e disciplina o procedimento de autoavaliação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal. (Extrato do Diário Oficial de 27/12/2024 - Publicação Instrução Normativa 02/24 – págs 75 a 76; Extrato do Diário Oficial de 27/01/2025 - Republicação - págs 59 a 61)