Prefeitura de São Paulo

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com dois vetos, a lei complementar que altera o indexador da dívida de estados e municípios com a União, possibilitando assim, a retomada de investimentos na cidade a médio e longo prazos. O texto havia sido aprovado pelo Senado no último dia 5 e enviado para a Presidência para sanção. De acordo com a Lei Complementar 148, publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial da União, os encargos contratuaisatuais, IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) acrescidos de juros de 6% a 9% ao ano, passarão para IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acrescido de juros de 4% ao ano.

A lei autoriza a União a conceder desconto sobre os saldos devedores dos contratos por meio da correção retroativa com base na variação acumulada da taxa Selicdesde a assinatura dos respectivos contratos, para dívidas contraídas antes de 1° de janeiro de 2013. A proposta corrige uma distorção do contrato original, porque as condições de pagamento que eram favoráveis aos estados e municípios em 2000, se tornaram favoráveis à União, que tem um custo mais baixo de captação de recursos.

Quando o contrato foi assinado em 2000, a dívida do Município era de R$ 11 bilhões. Desde então, já foram pagos mais de R$ 25 bilhões em amortização e juros, e o saldo atinge hoje R$ 62 bilhões. Com a aprovação do projeto, a redução do estoque será de cerca de R$ 26 bilhões (42%). O estoque passará a ser então de R$ 36 bilhões. Sem a renegociação, ao final do contrato em 2030, o saldo devedor poderia atingir R$ 170 bilhões, e o comprometimento da receita anual chegaria a 30%, deixando a administração inviável.

A revisão de indexadores vai possibilitar a médio e longo prazos a retomada de investimentos na cidade. Durante a 66ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), realizada em 10 de novembro, o prefeito Fernando Haddad chegou a afirmar que a mudança permitiria a ampliação da capacidade de investimento da cidade. Em um período de seis anos, ela ultrapassaria a marca de R$ 7 bilhões.

O projeto, entretanto, não altera, de imediato, a capacidade de endividamento da Prefeitura. Isto porque, o saldo da dívida ainda deixa a cidade próxima aos limites máximos de endividamento máximos definidos pelo Senado (120% da Receita Corrente Líquida).

Hoje a administração municipal investe aproximadamente metade que as demais capitais do sudeste (em percentual da Receita e também per capita), apesar de o nível de poupança (antes do pagamento das dívidas) ser superior ao dessas cidades. Porém, com a aprovação da renegociação, será revertido gradualmente o cenário de baixo investimento da última década.

Vetos

Dilma vetou dois trechos do texto aprovado pelo Senado no início do mês. Um deles, o Artigo 1º, que alterava as regras para concessão de benefícios e incentivos tributários. De acordo com a justificativa de veto, as mudanças da Lei de Responsabilidade Fiscal propostas neste artigo foram sugeridas pelo Executivo inclusive, mas “em momento de expansão da arrecadação”. O veto então “justifica-se pela alteração da conjuntura econômica”.

O outro trecho vetado foi o 4º parágrafo do Artigo 2°, que determinava que os encargos dos contratos refinanciados para os títulos federais ficariam limitados à taxa Selic. Na justificativa, Dilma argumentou que a medida “levaria ao tratamento não isonômico entre entes”, já que a maioria dos devedores já pagou a dívida no prazo inicial, "restando poucos entes com obrigações para os próximos 10 anos". Além disso, a presidente afirmou que a União não é a única credora do refinanciamento objeto da referida lei. Confira aqui a íntegra o texto aprovado.

Leia mais:

Haddad diz que repactuação da dívida beneficia 50 milhões de brasileiros

Senado Federal aprova renegociação da dívida de Estados e Municípios

Conselho da Cidade discute políticas de mobilidade para pedestre e renegociação da dívida de São Paulo