Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura já emitiu autos de infração a quatro empreendimentos suspeitos de fraude no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), gerando um aporte financeiro de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos. Os autos são fruto da auditoria que a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico vem realizando dos Certificados de Quitação do ISS para fins de obtenção do Habite-se.

Dos 164 empreendimentos notificados, 27 compareceram com documentos totais ou parciais. Outros 52 solicitaram mais prazo para apresentar as notas fiscais que possam comprovar a possibilidade de descontos na base de cálculo do ISS.

Até o momento, dois empreendimentos analisados foram liberados sem auto de infração adicional, ou seja, sem multa. A partir da data de recebimento do ofício, as empresas têm 10 dias corridos para apresentar os documentos necessários à apuração do ISS.

**A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”

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