Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), aprovou o primeiro projeto de retrofit do Programa Requalifica Centro (Lei nº 17.577/2021). Em despacho publicado no Diário Oficial de sexta-feira (03), o Munícipio autorizou que um prédio de escritórios no centro da região seja transformado em um edifício com duas torres residenciais e comércio no térreo. Confira a publicação no Diário Oficial.

O Requalifica Centro tem como alvo as edificações situadas no perímetro de 6,4 km² do Programa e que foram construídas até 23 de setembro de 1992 ou licenciadas com base na legislação edilícia vigente até esta data, no caso, o Código de Obras e Edificações revogado (Lei nº 11.228/1992). Com enfoque na questão habitacional, o Programa busca ampliar o uso misto desses imóveis, ou seja, comércio no térreo e habitação nos demais pavimentos, combatendo a ociosidade ainda mais acentuada com a pandemia do novo coronavírus.

É o caso do empreendimento aprovado na última sexta-feira. Localizado na Rua Aurora, ele foi construído em 1954 e possui, atualmente, uma área edificada de 4.406,14 m², distribuída por 8 pavimentos destinados a escritórios e térreo com duas lojas.

O projeto de requalificação com reforma aprovado para o local prevê um acréscimo de 2.199,86 m² à estrutura atual, totalizando 6.606 m². A edificação existente será transformada em um edifício residencial com cobertura para lazer e será construído um novo prédio residencial com 13 pavimentos (+ térreo) no local, contemplando, ao todo, 122 unidades residenciais. Os estabelecimentos comerciais no térreo também serão requalificados.

O Programa Requalifica Centro é uma das principais ações da gestão atual para a recuperação do centro da cidade que envolve ações em diversas escalas. Em 2022, a Prefeitura sancionou a Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central e, para coordenar todas as ações para a requalificação do centro, foi criado o Comitê Intersecretarial #TodosPeloCentro. 

Requalifica Centro

O Programa Requalifica Centro estabelece uma série de incentivos fiscais e edilícios para estimular a requalificação (retrofit) de prédios antigos subutilizados ou abandonados no seu perímetro de atuação.

Entre os incentivos fiscais estão a remissão dos créditos de IPTU, isenção de IPTU a partir da emissão do Certificado de Conclusão de obra, aplicação de alíquotas progressivas para o IPTU pelo prazo de cinco anos, redução para 2% da alíquota de ISS para os serviços relativos à obra de requalificação (engenharia, arquitetura, construção civil, limpeza, manutenção, meio ambiente), isenção de ITBI-IV aos imóveis objetos de requalificação e isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento por cinco anos.

Com relação aos benefícios edilícios, pode-se destacar o fato de não considerar como computáveis as áreas destinadas à instalação de usos não-residenciais (pavimentos térreo e cobertura do edifício) e dispensar do pagamento de contrapartida financeira (outorga onerosa) em caso de mudança de uso da edificação.

No início de 2023, a Prefeitura deu mais um passo para impulsionar investimentos por meio do Requalifica Centro. Uma Instrução Normativa, publicada em janeiro, especificou os procedimentos para que interessados solicitem isenções e remissões de impostos previstas no regulamento do Requalifica.

A análise dos projetos do Requalifica Centro compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Até o momento, existem 12 processos em análise na Pasta.

Para mais informações sobre o Requalifica Centro, acesse a página do Programa