Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo lança nesta terça-feira (29) para consulta pública o Decreto de Regulação da Exploração Econômica do Uso Intensivo do Viário Urbano. O texto poderá receber sugestões e aprimoramentos durante 30 dias, por meio da página criada para ouvir a população sobre o tema ou por link no site da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb).

A proposta foi desenvolvida pelo Grupo de Trabalho anunciado em 8 de outubro com o objetivo de compatibilizar os novos serviços e tecnologias com a legislação de táxi da cidade de São Paulo. Diante disto, a Prefeitura propõe regular os novos serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros dentro de um escopo maior: uma regulação do uso intensivo do viário urbano por atividade econômica.

“O que a Prefeitura fez hoje foi um convite ao debate, uma consulta sobre uma minuta de decreto que busca modernizar São Paulo, ampliando os serviços disponíveis, respeitando as categorias pré-existentes, sobretudo os taxistas, que estão preservados e até protegidos com a regulamentação, e disciplinando uma atividade que hoje é clandestina e que tem que ser trazida para a legalidade com regras claras. É um modelo bom para todo mundo”, afirmou o prefeito Fernando Haddad.

“O grupo de estudos foi ao mercado e ouviu, discutiu com economistas especialistas em regulação. Conversamos com a academia, com os juristas e com os potenciais operadores, para chegar a esta proposta de regulação”, afirmou Rodrigo Pirajá, presidente da São Paulo Negócios.

As empresas responsáveis pela intermediação entre motoristas prestadores de serviço e usuários por meio de plataformas tecnológicas terão que ser cadastradas como Operadoras de Transporte Credenciadas (OTCs) e deverão adquirir créditos de quilômetros para operar.

Esses créditos serão disponibilizados diretamente pela Prefeitura e terão o preço regulado de acordo com horários de utilização, área de atuação na cidade e distância percorrida. As operadoras terão um prazo de seis meses para disponibilizar ferramentas que permitam conectar usuários com destinos semelhantes para que até quatro passageiros dividam um veículo durante o trajeto, ajudando a reduzir a quantidade de carros nas ruas e contribuindo para a melhoria do trânsito.

“É menos eficiente regular a atividade e é mais necessário regular o uso do viário urbano. A atividade de transporte não é exercida dentro da propriedade privada, ocorre no espaço público, na rua. Portanto é importante que o poder público discipline a exploração de atividade comercial usando intensivamente o viário”, explicou Pirajá.

Para auxiliar o controle e a regulação do uso do viário urbano, as operadoras deverão disponibilizar ao Laboratório de Tecnologia e Protocolos de Mobilidade Urbana (Mobilab) dados sobre a origem e destino das viagens, tempo e distância das corridas, mapa do trajeto, preço e avaliação do serviço. A disponibilização destes dados ao poder público respeitará a privacidade e a confidencialidade das informações pessoais dos usuários.

“A nossa proposta, sujeita à consulta, é que para ser um motorista credenciado pela operadora será necessário incluir seu celular no Mobile Device Management (MDM), para que o aparelho envie suas coordenadas a cada minuto, por exemplo. Assim vamos passar a ter um novo instrumento de fiscalização e planejamento”, explicou Ciro Biderman, chefe de gabinete da São Paulo Transportes.

Além dos serviços de transporte individual de utilidade pública, o decreto também permite a regulação da Carona Solidária, uma forma de compartilhar os custos das viagens entre motoristas e passageiros, mas sem fins lucrativos. Neste caso, veículos particulares não poderão transportar mais de quatro passageiros simultaneamente. As OTCs deverão organizar a atividade de Carona Solidária, mas cobrarão tarifa apenas pelo serviço de intermediação (matching) entre motoristas e passageiros. Elas também deverão garantir que o serviço não seja utilizado como atividade econômica pelos condutores, evitando desvios de finalidade.

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Crédito: Fernando Pereira/SECOM
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