Prefeitura promove seminário para debater a aplicação do novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil

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Terça-feira, 7 de Setembro de 2021 | Horário: 17:40

Objetivo do evento, que começa às 10h30 desta quarta-feira (08/09) com transmissão online pelo Youtube e será aberto para a imprensa, é discutir a importância, aplicabilidade, responsabilidades e as regras estabelecidas pelo Artigo 35 da Lei Federal nº 14.026.

A Prefeitura de São Paulo promoverá nesta quarta-feira (8), a partir das 10h30, o seminário "O Marco Legal do Saneamento Básico no aspecto da sua importância, aplicabilidade, responsabilidades e as regras do Artigo 35". A organização do evento está sob responsabilidade da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas (Seclima).

O novo Marco do Saneamento (Lei Federal nº 14.026) trouxe importantes inovações legais. Uma delas tornou obrigatória, para as cidades que ainda não dispõem de recursos arrecadados especificamente para a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios, a implementação de medida para aumentar a capacidade econômica das prefeituras para arcar com esse serviço.

Preocupada com a necessidade de se adequar às regras do Marco Legal do Saneamento, a Prefeitura promove um debate público e transparente ao realizar o seminário “O Marco Legal do Saneamento Básico no aspecto da sua importância, aplicabilidade, responsabilidades e o Artigo 35” e terá subsídios para posterior tomada de decisão da administração municipal.

Veja a programação do evento:

10:30h - Abertura pelo Sr. Prefeito do Município, Ricardo Nunes.
10:40h - Introdução à temática pelo Secretário Executivo de Mudanças Climáticas, Antonio Fernando Pinheiro Pedro, e pelo Diretor Presidente da Agência SP Regula, Ricardo Torres.
10:50h - Desembargador Nogueira Diefenthäler, TJSP.
11:05h - Secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão.
11:20h - Procurador de Justiça José Eduardo Ismael Lutti, MPSP.
11:30h - Deputado Federal Arnaldo Jardim - Relator do PL da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
11:40h - Head de Sustentabilidade Leonardo Dutra, Consultoria Ernst & Young.
11:50h - Professor Rubens Naves, PUC SP
12:00h - Encerramento - Secretário de Governo Rubens Rizek.

SERVIÇO

Seminário: O Marco Legal do Saneamento Básico no aspecto da sua importância, aplicabilidade, responsabilidades e o Artigo 35.
Data: 8 de setembro, às 10h30
Local: Auditório do Gabinete do Prefeito
Transmissão online: O evento terá transmissão simultânea pelo Youtube.

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