Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo enviará ao Legislativo Municipal na segunda feira, 01, Projeto de Lei que visa abrir o Programa de Regularização de Débitos (PRD) para as empresas que estão cadastradas no regime especial de recolhimento de ISS das Sociedades Uniprofissionais (SUPs), mas não se enquadram mais nesse regime. O Programa oferecerá condições vantajosas para a quitação do saldo devedor de ISS dessas empresas. Em caso de débitos, as empresas poderão aderir espontaneamente ao Programa de Regularização de Débitos (PRD), com possibilidade de abatimento de até R$ 750 mil no estoque da dívida e descontos de 100% em multas e juros no caso de pagamentos à vista, e 80% de desconto em multas e juros no caso de pagamentos parcelados em até 120 vezes.

Em reunião com o Prefeito Fernando Haddad na sexta feira, 29, representantes das Associações e Sindicatos dos setores beneficiados demonstraram apoio ao projeto. “Desde o começo recebemos muito bem a proposta da Prefeitura, agora vamos à Câmara defender o projeto,” ressaltou José Armênio de Brito Cruz, presidente da sucursal paulistana do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-SP). Além do IAB estiveram no encontro entidades como a Associação Paulista de Medicina (APM), a Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (ASBEA), o Sindicato da Arquitetura e da Engenharia (SINAENCO), o Sindicato dos Médicos de São Paulo (SIMESP), o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), e a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN). O Programa de Regularização de Débitos proposto pela Prefeitura visa atender a uma demanda histórica das Sociedades Uniprofissionais, já que abre uma oportunidade para regularização do setor oferecendo solução facilitada com condições vantajosas a esses contribuintes.

Segundo o Perfeito Fernando Haddad “a proposta é fruto de um entendimento do Executivo com essas Sociedades”. De acordo com ele, o projeto organizará o setor. “Quanto mais cedo as empresas conseguirem se regularizar, melhor é para a cidade como um todo,” concluiu.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado pela Câmara, para aderir ao Programa as empresas deverão realizar uma declaração eletrônica. A partir de 2015, as SUP’s entregarão anualmente a Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), em que responderão a um questionário com informações relativas às condições para enquadramento como SUP, tal como a qualificação dos profissionais, os serviços prestados, entre outros. Com base nas informações fornecidas, o sistema confirmará o enquadramento da empresa no regime especial de contribuição das SUPs ou no regime normal de tributação, atualizando a sua receita de serviços e informando, se houver, o saldo devedor de ISS. Hoje são cerca de 25 mil contribuintes registrados como SUPs no Município de São Paulo.

Todo o processo de auto declaração será realizado de forma eletrônica, via Internet, sem necessidade de comparecimento aos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. A modernização representa mais um passo na Prefeitura para garantir mais transparência e segurança no atendimento ao contribuinte.

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Crédito: Heloisa Ballarini / Secom
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