Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo aplicou multas que ultrapassam R$ 31 milhões contra as empresas MF7 Eusébio Incorporadora e M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário, que não cumpriram regras para a construção de moradias populares. O total corresponde aos recursos de outorga não recolhidos. 

As sanções foram aplicadas a empresas que se beneficiaram de isenção de impostos para construir unidades habitacionais à população de baixa renda, mas desvirtuaram o processo comercializando moradias a pessoas que não se encaixavam na modelagem de HIS (Habitação de Interesse Social) ou HMP (Habitação de Mercado Popular). 

No caso das unidades de HIS-1, devem ser vendidas exclusivamente a famílias com renda de até três salários mínimos, e no HIS-2 apenas para quem ganha entre três e seis salários mínimos. 

Notificações e fiscalização

A Prefeitura de São Paulo chegou a fazer alteração na lei para que os cartórios só fizessem o registro do imóvel quando comprovada a renda do comprador, mas a legislação foi derrubada na Justiça, atendendo a pedido feito pelas próprias construtoras. 

A administração municipal já enviou notificações que abrangem mais de 24 mil unidades habitacionais. A fiscalização continuará, com a aplicação de sanções e continuidade das apurações sobre possíveis desvios.

Multas

MF7 Eusébio Incorporadora - R$ 17.733.779,16
M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário - R$ 13.319.005,14