Prefeitura de São Paulo

A Justiça determinou nesta segunda-feira (27) a suspensão imediata do serviço de mototáxi na cidade até o julgamento definitivo da ação. A medida atinge diretamente as plataformas Uber e 99, que vêm desrespeitando a legislação municipal e decisões da Justiça ao exercer essa atividade de forma irregular e irresponsável na cidade. 

Dessa forma, de acordo com a decisão da 7ª Câmara de Direito Público, o Decreto nº 62.144/2023, que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, continua em vigor.

Ao verificar se havia fundamentos suficientes para prosseguir com o processo ou recurso na análise inicial do pedido da Prefeitura, o juiz Eduardo Gouvêa, relator da ação, considerou que as razões alegadas pelo município são válidas e determinou a suspensão das atividades de mototáxis pela 99 e pela Uber. “Reputo que o agravo deva processar-se com a concessão do efeito ativo, apenas para que seja concedida a antecipação de tutela para o fim de determinar às agravadas (Uber e 99) que se abstenham de prestar os serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, principalmente porque, a despeito de existirem duas ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade), questionando a constitucionalidade do Decreto nº 62.144/2023, as liminares foram indeferidas, estando, portanto, em vigor o referido decreto.”

A cidade enfrenta um aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas fora da Faixa Azul. O crescimento de sinistros e mortes é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. O número de mortes cresceu 20% de 2023, com 403 óbitos, para 483 em 2024. 

Os casos de sinistros envolvendo motocicletas refletem em sobrecarga no sistema público de saúde, mais custos e prejuízo incalculável com vidas perdidas ou casos de invalidez de jovens. Anualmente, o município gasta cerca de R$ 35 milhões com cuidados de pacientes vítimas de acidente de moto na cidade.

Baseada nesses dados, e amparada nas leis 15.676/2012 e 16.344/2016, em decreto municipal de 2023, nas regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei 12.009/2009 e nas resoluções do CONTRAN, a Prefeitura de São Paulo proibiu o transporte remunerado por moto via aplicativo. Além disso, o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Em 2023, a Prefeitura criou um Grupo de Trabalho para analisar a possibilidade de utilização de motocicletas no transporte individual de passageiros, concluindo que a implantação desse modal seria um grande risco para a saúde pública, envolvendo a integridade de condutores e usuários, com potencial aumento no risco de acidentes. Foram ouvidos especialistas da CET, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Corpo de Bombeiros, SPTrans, Abraciclo e representantes das empresas de aplicativos, incluindo a 99 e a Uber, entre outros, que apresentaram elementos para elaboração do parecer.

O estudo do grupo aponta, ainda, que o transporte de passageiros por motocicletas “não se mostra aderente aos elementos de segurança viária em face da realidade da cidade de São Paulo”, considerando os dados de saúde pública e o potencial aumento do risco com a ampliação do número de pessoas em motos circulando no viário. Especialistas também consideram um risco o fato de passageiros diversos utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta, o que altera o ponto de equilíbrio do condutor a cada viagem, gerando perigo de acidentes.

Notificação
O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou na tarde desta segunda-feira (27) as empresas de aplicativos 99 Tecnologia e Uber do Brasil para que parem de realizar transporte remunerado de passageiros por motocicleta em plataforma digital, com base na decisão judicial do Tribunal de Justiça, que suspendeu o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo.

O CMUV  também determinou que as duas empresas promovam a imediata remoção da plataforma de aplicativo de qualquer atividade relativa ao serviço clandestino de utilização de motocicletas de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos na cidade de São Paulo.