Prefeitura de São Paulo

Até outubro de 2023, mais de 60 mil famílias na cidade de São Paulo receberam as matrículas de seus imóveis, podendo ter a garantia de que seus lares são seus de fato por meio de iniciativas da Prefeitura de São Paulo. A meta da atual gestão é que 220 mil famílias sejam beneficiadas no quadriênio 2021-2024. Por isso, nesse período, mais de 160 mil famílias também deverão deixar de pagar permissão de uso das residências, passando a ser proprietários e a ter garantido o seu direito à moradia.

É considerada uma moradia irregular aquela em que o morador não tem segurança jurídica quanto a sua condição de habitação. Os núcleos irregulares são identificados como favelas, loteamentos ou cortiços e, para atendimento pela regularização fundiária, não há distinção quanto à propriedade dessas áreas, podendo se tratar de terrenos públicos ou particulares.

Para ser regularizada é essencial que a área atenda alguns requisitos, como ter infraestrutura urbana e de saneamento básico, tais como abastecimento regular de água, redes oficiais de esgotamento sanitário, energia elétrica e outros. Quando o local não apresenta tal infraestrutura, a Sehab encaminha a demanda aos órgãos competentes e realiza um trabalho em conjunto para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

No núcleo Jardim Pantanal, por exemplo, na Zona Leste da cidade, a Sehab vem promovendo ações de regularização fundiária dentro do programa de urbanismo social da Prefeitura de São Paulo, que é a gestão integrada de políticas públicas, com efetiva participação popular, para promover o desenvolvimento.

Para isso, a pasta está trabalhando em conjunto com a Sabesp para concluir obras e melhorar as condições de abastecimento regular de água e esgotamento sanitário. 

Além disso, a SP Urbanismo e a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb) licitaram projetos para obras de micro e macrodrenagem para o local, que sofre com enchentes recorrentes, enquanto a Subprefeitura de São Miguel Paulista contribui para a limpeza dos córregos e das galerias pluviais.

Tais obras irão viabilizar a regularização fundiária da área, que é importante para garantir à população a segurança na posse de seus imóveis. O processo de regularização envolve várias etapas que contam com a participação dos moradores dos núcleos urbanos.

Um dos beneficiados pela regularização no Jardim Pantanal é Atemistocles Silvestre Pessoa, 74, que mora na mesma casa, na região, com a mulher, Maria da Penha, e dois filhos, há mais de 30 anos, onde também mantém um pequeno restaurante.

Segundo o morador, a chegada do saneamento foi muito importante para a comunidade do Jardim Pantanal, bem como outras melhorias.  “Agora, já tem energia elétrica normalizada para todos. A água também. Várias ruas já foram asfaltadas. Isso valoriza nossas casas”, contou.

Vistorias técnicas
Em Cidade Ademar, na Zona Sul, a secretaria atuou em duas áreas: Vila Santa Luzia, com 162 famílias, e Vila Paulista, com 812 famílias.

Nos locais, a Sehab realizou vistorias com o objetivo de identificar a situação das áreas, verificar as condições de implantação de infraestrutura (análise urbanística e ambiental) e reconhecer o território como um todo (análise social).

Esse trabalho é importante para entender as diferentes necessidades do local e definir se serão necessárias obras ou outras ações que possam viabilizar a regularização fundiária plena, que é a titulação dos moradores.

Em novembro, a Sehab iniciou os trabalhos no núcleo Jardim Joana D’Arc, na Zona Norte, onde vivem 110 famílias.

A pasta realizou a mobilização das famílias com o intuito de garantir a participação popular no processo de regularização fundiária. Além disso, será realizada a reunião de entrada, cujo objetivo é informar e orientar os moradores sobre como funciona a regularização fundiária.

As próximas ações são a selagem dos domicílios, com a finalidade de dar um código a cada uma das casas do núcleo e assim facilitar sua identificação, além do cadastro dos moradores, para que seja elaborada a listagem de beneficiários e posterior definição dos instrumentos necessários para titulação dos moradores do local.

A última etapa do processo é a entrega de títulos aos moradores, que recebem a matrícula do imóvel ao final da regularização fundiária, se tornando proprietários de fato.

Outras iniciativas
Além da ação fundiária que vem desenvolvendo, a Prefeitura criou uma lei para regularizar conjuntos habitacionais produzidos pelo poder público desde a década de 1990, nos quais, até hoje, não podem ser considerados os moradores proprietários.

Trata-se da Lei número 17.859, de janeiro de 2022, que é baseada na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, e que foi aprovada em razão de uma iniciativa da Prefeitura, por meio do Projeto de Lei 612/22.

Essa iniciativa da Prefeitura é feita por intermédio da Sehab e de sua Coordenadoria de Regularização Fundiária.