Prefeitura de São Paulo

O prefeito Bruno Covas sancionou, na quarta-feira (25), a Lei nº 17.334/2020, que dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), que foi criado pelo Decreto nº 28.004 em 21 de agosto de 1989 e posteriormente pela Lei n.º 11.315, de 21 de dezembro de 1992. Tem hoje 30 anos e atua na formulação e acompanhamento de propostas pertinentes às pessoas com deficiência, contribui para a participação efetiva das pessoas com deficiência na vida da cidade e defende seus interesses, por todos os meios legais que se fizerem necessários. Existe para definir o que o Executivo deve fazer nesta área, para promover a articulação de entidades governamentais e para vigiar os atos do poder público.

A nova lei traz mudanças na formação e organização do Conselho. Mudanças que vêm sendo pleiteadas há mais de 15 anos e que agora, graças à boa interlocução com a atual gestão municipal, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), obteve êxito.

“Trata-se de uma conquista e uma grande vitória para todos, porque agora o Conselho terá uma representatividade maior, com maior participação da sociedade civil, das entidades e também de secretarias municipais, que são chaves para ampliação das políticas públicas em prol das pessoas com deficiência”, declarou Cid Torquato, secretário municipal da Pessoa com Deficiência.

Atualmente, o CMPD é composto por setemembros da sociedade civil e sete suplentes, que são pessoas com deficiência. Com a aprovação da nova lei, sua composição será formada por dezoito membros titulares e respectivos suplentes. Serão oito pessoas com deficiência e seis representantes da Administração Pública, sendo um de cada secretaria municipal da Pessoa com Deficiência, da Educação, da Saúde, da Assistência e Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e um membro das Subprefeituras; além de quatro representantes de entidades sem fins lucrativos que defendam ou promovam os interesses das pessoas com deficiência.

O novo formato tem fundamento nas diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, que consolidou a legislação brasileira sobre direitos da pessoa com deficiência e permitirá que o CMPD atue com maior agilidade e eficiência na propositura de ações e políticas públicas inclusivas.

Conquistas obtidas na cidade de São Paulo têm a mão do CMPD, entre elas uma frota de veículos especialmente preparados para o transporte de pessoas com deficiência, o Atende+, a garantia de 5% das vagas nos programas de geração de emprego e complementação de renda às pessoas com deficiência, assim como  a criação de fóruns regionais e caravanas de atendimento, especialmente direcionadas às pessoas com deficiência, junto às 32 subprefeituras da cidade.

Também foi obtida a garantia de que, nas escolas e creches municipais, crianças e jovens com algum tipo de deficiência tenham sua matrícula garantida, assim como sua permanência nessa escola. Os professores que trabalham com esses jovens têm à sua disposição cursos de formação específica. No transporte público, acompanhantes têm direito à locomoção gratuita.

Há outras conquistas porém, a maior dessas contribuições, sem dúvida, é política, no sentido mais amplo e democrático que essa palavra pode ter: nascido há três décadas, na esteira da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, o conselho tem ajudado a criar uma cultura de igualdade, inclusão e não discriminação, respeitando o expresso nos artigos 3º e 5º da Carta Magna. Todo cidadão e toda cidadã deve ter o direito de acessar qualquer serviço ou espaço de uso público. A inclusão precisa ser universal e a discriminação não pode ser aceita. A igualdade de direitos entre todos é um dos objetivos centrais da República, parte essencial do sonho de um país melhor. Em São Paulo, perseguimos este sonho. E o Conselho foi e tem sido peça fundamental nesse processo.

Muitos avanços foram alcançados ao longo dos anos, mas ainda há muito a ser feito nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência, transporte, moradia, acessibilidade arquitetônica e comunicacional. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Pessoal com Deficiência, está investindo em cada uma dessas áreas.

O mais importante é buscar o envolvimento sistemático da sociedade civil e do setor privado em todas as ações. Por outro lado, a Prefeitura, por meio da SMPED, incentiva comunidades a se organizarem e a atuarem em busca de seus direitos. 

Lei Publicada