Prefeitura de São Paulo

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC),regulamentação em âmbito municipal da Lei Federal nº 13.019/14, está aberto para consulta pública até o próximo dia 26 de outubro na cidade de São Paulo. A legislação, que foi aprovada em 2014 e delimita as regras para as parcerias entre essas entidades e a administração pública, está em vigor para convênios federais e estaduais, mas passará a regular acordos com os municípios a partir de 1º de janeiro de 2017.

Por meio da internet, os cidadãos poderão sugerir mudanças e fazer comentários, ponto a ponto, com base na minuta do decreto municipal que normatizará as parcerias tanto da administração direta quanto da indireta na capital. No portal São Paulo Aberta, basta escolher o ponto do texto que deseja comentar, preencher seu nome, endereço de e-mail, a opinião sobre aquele dispositivo e descrever a justificativa.

Além de ampliar a participação social na aplicação dos recursos públicos, as novas regras contribuirão também para a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos. A minuta do decreto municipal, dividido em 73 artigos, estabelece, por exemplo, apresentação de planos de trabalho, criação de ferramentas de transparência e controle e as diretrizes para os chamamentos públicos para celebração das parcerias, com base em dispositivos da legislação federal.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) normatiza em único documento todo o regime jurídico do terceiro setor, que antes estava dividido em diferentes textos, dificultava a compreensão da população e a fiscalização dos convênios e parcerias celebradas com a administração pública. Após o período de consulta pública, as sugestões serão avaliadas e poderão incorporar o decreto final de regulamentação da lei.