Prefeitura de São Paulo

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na última sexta-feira (01/05), a Portaria SF nº 81 de 29 de abril de 2020, que possibilita ao Conselho Municipal de Tributos (CMT) realizar as sessões de julgamento dos recursos de sua competência por videoconferência.

A iniciativa resultou da preocupação do órgão em dar continuidade a suas atividades de julgamento, analisando créditos tributários de grande importância para o município, que deles necessita neste momento de pesados investimentos, em especial na área da saúde e, ao mesmo tempo, assegurar a manutenção da qualidade dos debates e plena participação dos contribuintes e seus representantes nas sessões de julgamento.

Após pesquisas nas soluções que estão sendo adotadas, em especial pelo poder Judiciário, e amplos debates entre seus conselheiros, incluindo aqueles que representam a sociedade civil na composição do órgão, optou-se por um modelo que possibilitará aos contribuintes, ou seus patronos, assistir às sessões online e, inclusive, realizar sustentação oral em tempo real.

O modelo adotado possibilitará, na prática, a reprodução das sessões presenciais do órgão em ambiente virtual, mantendo seus aspectos formais, respeitadas as especificidades dos meios tecnológicos.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade da prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, e que referido diploma legal se aplica subsidiariamente ao processo administrativo.

As sessões estão previstas para início a partir de 14 de maio, e todas serão precedidas da publicação da pauta no Diário Oficial da Cidade, mencionando expressamente que a sessão será virtual.