Prefeitura de São Paulo

Visando dar total transparência às ações conduzidas pelo Município, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico esclarece os seguintes fatos acerca da atuação de empresas de intermediação de negócios relacionados ao transporte individual de passageiros na capital, notadamente em relação a Uber do Brasil Tecnologia Ltda:

1 – Em abril de 2015, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, com ciência do prefeito Fernando Haddad, abriu operações fiscais para verificação e fiscalização do adequado cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas que atuam na intermediação de serviços relacionados ao transporte individual de passageiros na capital.

2 – Em relação à Uber Tecnologia, como pode ser notado no gráfico abaixo (montado em número índice para preservar o sigilo das informações econômicas do contribuinte), a partir da abertura das fiscalizações tributárias pela Prefeitura, a empresa passou a recolher valores substancialmente maiores.



3 – As operações fiscais foram finalizadas com lavraturas de autos de infração que inclusive já foram pagos pela empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda, o que, somado ao incremento exponencial dos recolhimentos de ISS ao longo dos últimos meses, evidenciam o rigor do monitoramento e fiscalização da Administração sobre o setor.

4 - Assim, do ponto de vista tributário, a conduta da Prefeitura tem sido de rigor absoluto com o monitoramento e fiscalização acerca do integral e tempestivo cumprimento das obrigações da empresa perante o Município. Cabe lembrar que a incidência tributária não está condicionada a regularidade ou não da operação da empresa, mas tão somente com o fato de estarem sendo prestados serviços na capital.

5 – Em relação à regulação da atividade, cabe destacar que, no segundo semestre de 2015, o prefeito Fernando Haddad, no âmbito das discussões sobre a sanção ou veto ao projeto de lei que proibia a exploração não regulamentada de serviços de transporte individual na capital, solicitou à Secretaria de Finanças, Secretaria de Transportes e Secretaria de Negócios Jurídicos estudos para proposição de soluções para essas atividades.

6 – Por meio da SP Negócios, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, em conjunto com as demais secretarias, propôs e o prefeito Fernando Haddad acatou integralmente a proposta de criação de uma nova modalidade de taxi, denominada “taxi preto”, como forma de melhorar os serviços de taxis existentes e propiciar maior concorrência com os novos serviços prestados por intermédio de aplicativos (sendo a Uber a mais conhecida do mercado, embora não a única). Ou seja, neste momento a Prefeitura criou solução para propiciar que os taxistas existentes e novos pudessem concorrer em melhores condições com as empresas que estavam entrando no mercado.

7 – Em outubro de 2015, o prefeito Fernando Haddad sancionou o projeto de lei que proibia a exploração não regulamentada de serviços de transporte individual na capital, ao mesmo tempo que anunciou a criação da modalidade de taxi preto para melhorar a concorrência com empresas que prestam serviços semelhantes à Uber e ainda constituiu formalmente Grupo de Trabalho Intersecretarial para estudar e propor soluções para os serviços ainda não regulamentados (por exemplo, os serviços prestados pela Uber).

8 – O Grupo de Trabalho, contando sempre com o apoio técnico da SPNegócios, realizou estudos, discutiu o assunto com dezenas de especialistas, profissionais do mercado e produziu proposta inovadora de regulação, que atualmente vem sendo debatida não só na cidade, mas no mundo todo, como sendo a mais adequada e inteligente regulação já proposta para essas novas tecnologias, uma vez que preserva o interesse público, assim como permite a coexistência de diversos prestadores de serviços, evitando uma possível monopolização privada que seria danosa para a cidade.

9 - Atualmente as empresas, inclusive a Uber, possuem autorização judicial para explorar serviços na capital, mas, além da tributação do ISS, não revertem nenhuma outra contrapartida ao Município pela exploração econômica da infraestrutura viária pública.

10 – A proposta em discussão adiciona encargos e contrapartidas das empresas ao Município em relação ao que existe hoje. Assim, com a regulação proposta, passarão a ressarcir o Município pelo uso econômico do viário público e esses recursos, que antes representavam lucro adicional para a empresa, serão revertidos em benefícios a todos os paulistanos, além de permitir aos taxistas melhores condições de concorrer e coexistir com essas novas tecnologias e empresas.