Prefeitura de São Paulo

A nova lei que reestrutura a carreira dos agentes vistores já está valendo na cidade de São Paulo. O substitutivo ao Projeto de Lei nº 645/22, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal no último dia 14, foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes e publicado no Diário Oficial do município deste sábado (18). O projeto, registrado como Lei 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, reenquadra a carreira de Agentes Vistores no novo Quadro de Fiscais de Posturas Municipais – QFPM, instituindo um plano de carreira e o regime de remuneração por subsídio, além da Bonificação de Desempenho da Fiscalização, entre outras alterações que dão continuidade ao plano de valorização dos servidores municipais.

No caso dos recém-denominados Fiscais de Posturas Municipais, a Bonificação de Desempenho de Fiscalização foi criada como incentivo à melhores resultados. A proposta prevê a valorização da remuneração dos integrantes da carreira, com o objetivo de aumentar a atratividade para novos ingressos e a permanência das pessoas no serviço público. O piso inicial da carreira será de R$ 8 mil e o teto de R$ 16.170,13. Está autorizada a realização de concurso público para a contratação de 175 novos profissionais.

Segundo Marcela Arruda, secretária municipal de Gestão, “a aprovação do PL possibilita à Administração Pública ter um corpo de servidores altamente gabaritados para fiscalizar a regularidade da aplicação das normas municipais, contribuindo para a qualidade de vida, na medida em que propicia à população um ambiente com constante monitoramento e zelo pela cidade."

Cabe aos atuais Agentes Vistores a opção pela mudança. A nova lei ainda prevê valorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, entre outros.