Prefeitura de São Paulo

Foi publicada na edição de hoje no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, quinta-feira (4), a Lei municipal nº 17.703/21 que amplia a fiscalização e os cuidados com animais silvestres e domésticos no município de São Paulo e reorganiza o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA). A nova legislação institui ainda uma política pública para fiscalização, destinação, apreensão e manutenção da flora e de animais silvestres e domésticos de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação. A norma também estabelece o censo populacional animal na cidade de São Paulo.

Após a regulamentação da lei, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) poderá realizar o resgate e a apreensão de animais vítimas de abuso, maus-tratos, abandono, agressão, cativeiro e tráfico. A GCM deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente sobre o ocorrido quando tratar-se de animal silvestre, bem como a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), quando tratar-se de animais domésticos e de grande porte.

Para o prefeito Ricardo Nunes, a sanção da nova legislação significa a melhora da qualidade de vida dos animais e de seus tutores.

“Política pública com ações da prefeitura como essa representa muito mais que olhar e cuidar dos animais. Ter um pet é ter um grande companheiro, especialmente para os mais idosos”, destacou o prefeito.

Já o secretário municipal da Casa Civil, Ricardo Trípoli, considera a Lei um avanço na causa de defesa de nossos animais tanto domésticos como silvestres e exóticos como estamos avançando na área.

“É uma causa que pega no coração das pessoas. Muitas pessoas só têm o animal como companhia. A causa animal leva o estreitamento das famílias”, disse Trípoli,

Em 2015 foi feito um levantamento na cidade no qual apontou que 43% das pessoas possuíam um animal, sendo 28,6% cães, 7% gatos e 7% cães e gatos. Em São Paulo, no mesmo ano, viviam, mais de 1,8 milhões de cães e mais de 800 mil gatos, por isso é muito importante a gente discutir.

“Hoje a população idosa na cidade de São Paulo é de 16%. Em 2030 será 20% dos habitantes e em 2050, cerca de 30%. Temos que acompanhar essa evolução para atender a nossa população”, completou Ricardo Nunes.

O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito de São Paulo é de autoria do vereador Felipe Becari (PSD), com requerimentos dos vereadores Ely Teruel (Podemos), Rodrigo Goulart (PSD), Edir Sales (PSD), Sandra Tadeu (DEM) e Rodolfo Despachante (PSC). Conforme a nova legislação, está autorizada a reorganização do CPDA, que promoverá o estudo e a prática das medidas de proteção e defesa dos animais. O Conselho deverá estabelecer critérios e regulamentos para atuação das secretarias e demais órgãos públicos, bem como a elaboração e realização de programas que viabilizem a efetiva atuação do Poder Público.

Segundo o vereador Felipe Becari, um dos pontos principais dessa lei é colocar, de fato, a GCM com poder de polícia no atendimento de casos de maus tratos.

“Assim vai ampliar a divulgação e o atendimento das denúncias de maus tratos. É um marco no trabalho contra a violência aos animais. Agora se houver caso, a GCM vai estar lá. A fiscalização agora é da Prefeitura. Vamos conseguir, a médio prazo, essa situação maus tratos aos animais na cidade de São Paulo”, declarou Becari