Prefeitura de São Paulo

Os servidores municipais poderão prorrogar a licença-paternidade por 14 dias, além dos seis dias estabelecidos por lei. A medida, que altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo dessa terça-feira (15).

Os interessados deverão formalizar uma solicitação e a prorrogação será concedida conforme as condições previstas em regulamentação própria, a ser editada em consonância com os princípios da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, e da Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017 - Plano Municipal pela Primeira Infância.

A medida também será garantida, na mesma proporção, ao servidor que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, observados os requisitos previstos na legislação vigente.

No caso de criança, nascida ou adotada, com deficiência, a licença paternidade poderá ser prorrogada por 03 (três) meses, além dos dias estabelecidos, desde que sejam atendidos os requisitos necessários.

Sobre a licença-paternidade

A licença terá início no dia do nascimento do filho do servidor, ou no dia seguinte, se o nascimento ocorrer após o término do expediente e será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

O servidor, ao retornar as atividades de trabalho deverá apresentar ao departamento de Recursos Humanos a certidão comprobatória do nascimento de seu filho. O não cumprimento acarretará a transformação do período de licença em faltas injustificadas, com o consequente desconto ou devolução dos vencimentos correspondentes ao período.