Prefeitura de São Paulo

Na última quinta-feira (11) a Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial do Município a lista de propostas de acordo que foram deferidas pela Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Município. A ação vai ao encontro da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que todos os Estados e municípios quitem suas dívidas com precatórios até 2020. Eventuais impugnações da lista divulgada deverão ser protocoladas na Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Paulo até a próxima quinta-feira (17).

“Nós soltamos o edital convocando os interessados em fazer uma proposta de acordo. Todas as propostas recebidas foram analisadas junto à Câmara de Conciliação, de acordo com as prioridades, para que pudéssemos deferir ou indeferir os casos, sempre sem prejudicar os credores”, explicou a procuradora Luciana Nardi.

A lista das propostas foi divulgada de acordo com prioridade (pessoas acima de 60 anos ou portadoras de doenças graves), com os processos agrupados cronologicamente entre os anos de 2001 a 2015, que foram deferidos pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGM. A lista também está disponível na página da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ).

De acordo com a Coordenadoria de Precatórios, a lista será encaminhada para a Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deverá analisar as propostas, fixar o valor a ser pago e efetuar o pagamento. O resultado das demais propostas recebidas será publicado em outra lista que será divulgada em 2016.

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Serviço:
Procuradoria Geral do Município (PGM)
Endereço: Rua Maria Paula, nº 270 – 8º andar – Centro
Horário de atendimento: 10h às 17h