Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo iniciou no dia 7 de fevereiro a vigência do edital que permite a realização de acordo com as pessoas que possuem precatórios junto à Administração Municipal, IPREM, AHM, Serviço Funerário, SPTrans e SP Urbanismo. Até o momento já foram recebidas mais de 2.100 propostas. O prazo para negociação se encerra no dia 29 de abril.

Para pessoas que quiserem receber antecipadamente os valores a que tem direito, o edital estabelece as condições para a antecipação mediante desconto no valor total a receber, chamado deságio.

Para precatório de 2003 a 2005, o desconto é de 25%. Já os de 2006 a 2007, o pagamento é 70% do valor inicial.  Aqueles que querem antecipar precatórios expedidos de 2008 a 2015, receberão 65% do valor total e quem tem direito a receber de ações definidas de 2016 a 2022 terão desconto de 40%.

Os interessados que considerarem o acordo vantajoso devem ter a intermediação de um advogado no próprio processo, com os procedimentos de solicitação de forma totalmente on-line.

Mais informações sobre os deságios estão disponíveis clicando aqui.

Telefones: 3113-8835/ 3113-831

Sala de imprensa: imprensa.prefeitura.sp.gov.br