Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura convoca credores que aguardam o pagamento de precatórios a apresentar propostas de acordos dentro das novas regras de deságio, que beneficiam com um desconto menor aqueles que aguardam há mais tempo pelo pagamento. Os pedidos poderão ser inscritos entre 17 de outubro e 16 de dezembro por meio de formulário eletrônico disponibilizado na página da Procuradoria Geral do Município (PGM).

As regras para a celebração de acordos diretos com os credores de precatórios da Prefeitura de São Paulo foram alteradas na última quarta-feira (5) pelo decreto nº 57.355, publicado no Diário Oficial da Cidade (DOC). Enquanto a regra anterior determinava a aplicação de deságio de 40% no valor devido para quem celebrasse os acordos, agora os descontos são escalonados. Para créditos precatórios de 2001 e dos anos anteriores, de acordo com a nova regra, o deságio passa a ser de 25%. Para precatórios entre os anos de 2002 e 2005, o deságio é de 30%; e de 2006 a 2015, de 35%. O desconto de 40% passa a valer somente para acordos relativos a dívidas a partir de 2016.

A convocação para os novos acordos foi divulgada pela Procuradoria Geral do Município no último sábado (8) no Diário Oficial. Além da proposta, os credores interessados deverão apresentar documentos relacionados ao processo, também pelo sistema eletrônico. Detalhes sobre esse procedimento estão disponíveis no Manual de Cadastro de Propostas. Caso o sistema eletrônico disponibilizado para receber as propostas apresente inconsistências, o pedido também poderá ser protocolado no Posto de Atendimento da Procuradoria.

As propostas inscritas serão analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGM, para habilitação, classificação e aprovação dos acordos. Nesse processo de avaliação, têm prioridade pessoas com doenças graves e maiores de 60 anos titulares de precatórios alimentares. Após a aprovação da Câmara de Conciliação, os acordos são encaminhados para pagamento.

Com as novas regras, os acordos tornam-se ainda mais atrativos para os credores, fazendo com que o município economize recursos com o deságio dos valores totais das dívidas. A mudança também permite que os pagamentos aconteçam de forma mais célere, beneficiando pessoas que têm valores a receber. A Prefeitura já depositou judicialmente R$ 1,5 bilhão para os pagamentos.

A convocação vale para credores da Autarquia Hospitalar Municipal, da Administração Direta, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e do Serviço Funerário do Município de São Paulo.

Serviço:
Inscrição de Propostas de Acordo para Pagamento de Precatórios
17 de outubro e 16 de dezembro
Formulário eletrônico: https://pap.prefeitura.sp.gov.br/infoiniciais.aspx

Posto de Atendimento da Procuradoria Geral do Município
Viaduto do Chá, nº 115, 3º andar (entrada principal da sede da Prefeitura)
Horário de atendimento: 10h às 17h
Dúvidas: precatorios@prefeitura.sp.gov.br