Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo fechou o primeiro mês de vigência do Edital que permite a realização de acordo com as pessoas que possuem precatórios junto à Administração Municipal, IPREM, AHM, Serviço Funerário, SPTrans e SP Urbanismo com 671 acordos firmados. O prazo para a negociação teve início em 07 de fevereiro e o último dia é 29 de abril.

O precatório é uma solicitação de pagamento feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça a um ente público quando condenado judicialmente a um pagamento. Assim, se o cidadão venceu uma ação e não cabe mais recurso, passa a aguardar o pagamento do precatório. A quitação é organizada em listas e obedece a uma ordem por ano da expedição da sentença. Atualmente, a Prefeitura de São Paulo está pagando precatórios expedidos em 2004 e tem o prazo até 31/12/2029 para quitar o seu estoque.

Para as pessoas que quiserem receber antecipadamente os valores a que tem direito, a Prefeitura publicou edital que estabelece as condições para a antecipação mediante desconto no valor total a receber, chamado deságio. Para precatório de 2003 a 2005, o desconto é de 25%. Já os de 2006 a 2007, o pagamento é 70% do valor inicial. Para aqueles que querem antecipar precatórios expedidos de 2008 a 2015, receberão  65% do valor total e quem tem direito a receber de ações definidas de 2016 a 2022 terão desconto de 40%. Mais informações sobre os deságios estão na página pgmsp.net/acordosprecatorios.

Os interessados que considerarem o acordo ser vantajoso para firmar com a Prefeitura devem ter a intermediação de um advogado no próprio processo, com os procedimentos de solicitação de forma totalmente on-line.