Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo reabriu os prazos para a formalização de novos pedidos de ingresso no parcelamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD 2020), voltado exclusivamente às pessoas jurídicas que adotaram inicialmente o regime especial de recolhimento de sociedade uniprofissional mas foram desenquadradas de forma retroativa por terem deixado de atender aos critérios legais. Confira os detalhes do programa no site prd.prefeitura.sp.gov.br.

O novo prazo para formalização do PRD se encerra no dia 29 de janeiro de 2021 e a data limite para transferência de débitos de outros parcelamentos (PPI/PAT) para o PRD via sistema se encerra no dia 19/01/2021. De 20 de janeiro a 29 de janeiro de 2021 essas transferências somente serão possíveis via processo administrativo, protocolados impreterivelmente até o último dia de adesão (29/01/2021), mediante agendamento prévio (agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br).

O PRD é um programa de parcelamento que permite aos contribuintes regularizar os seus débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Os débitos a serem considerados para a inclusão no parcelamento PRD serão tão somente aqueles relativos ao período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.