Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que permite a isenção de 100% no pagamento de IPTU de 947 imóveis em ruas afetadas pelo fluxo de dependentes químicos na região conhecida como cracolândia.  

A medida havia sido anunciada pelo prefeito Ricardo Nunes na sexta-feira (4) como mais uma das ações adotadas pela Prefeitura para revitalizar o Centro da cidade. De acordo com o prefeito, o objetivo do PL é isentar o IPTU dos contribuintes mais afetados naquela região, sem prejuízo do prosseguimento das demais políticas públicas que visam ao atendimento social e humanitário da população. 

“Conversei com alguns vereadores, acho que não teremos problema para aprovação”, disse o prefeito nesta sexta (11). De acordo com os cálculos da Secretaria Municipal da Fazenda, a isenção representa R$ 9.025.312,79 a menos na arrecadação nos dois anos. 

O prefeito ressaltou que a isenção não está sendo proposta apenas pelo valor do imposto, mas para sinalizar para a população que a Prefeitura está buscando soluções. “Nós vamos trabalhar muito para resolver aquela situação. Já tem melhorado.” 

Estão incluídos no PL os imóveis comerciais e residenciais de trechos de seis ruas. O perímetro a ser beneficiado foi definido com base na contagem diária do fluxo de dependentes químicos nessa área. A isenção valerá para os anos de 2024 e 2025. 

Perímetro incluído no Projeto de Lei:

• I - Rua Guaianazes, do nº 111 (esquina com a Rua Aurora) ao nº 231(esquina com a Rua Vitória); 
• II - Rua dos Gusmões, do nº 394 (esquina com a Rua Santa Ifigênia) ao n º 492 (esquina com a Avenida Rio Branco); 
• III - Rua dos Protestantes, do nº 85 (esquina com a Rua dos Gusmões) ao nº 09 (esquina com a Rua Vitória); 
• IV - Rua Conselheiro Nébias, do nº 378 (esquina com a Rua dos Gusmões) ao nº 290 (esquina com a Rua Vitória); 
• V - Rua Gal. Couto de Magalhães, do nº 306 (esquina com a Rua Aurora) ao nº 203 (esquina com a Rua Vitória); 
• VI - Rua Vitória, do nº 554 (esquina com a Rua Guaianazes) ao nº 644 (esquina com a Rua Conselheiro Nébias). 

Incentivos fiscais:
A administração municipal tem posto em prática um conjunto de medidas que combinam melhoria de serviços públicos com incentivos tributários. Com isso, a cidade tem atraído capital privado para a reforma de edifícios, instalação de novos negócios e incentivo à habitação na região em níveis inéditos.   

Uma dessas medidas é o parcelamento facilitado para pagamento de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa. A medida beneficia setores mais impactados pela pandemia. A regularização do débito exclui o nome do devedor do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita o protesto e a cobrança judicial. 

A adesão ao acordo de transação pode ser feita até o dia 21 de agosto sem sair de casa, sem a necessidade de carregar documentos ou esperar em filas, por meio do Portal Fique em Dia. 

Além disso, com investimento de R$ 1 bilhão, o Programa Requalifica Centro estabelece uma série de incentivos fiscais e edilícios para estimular a requalificação (retrofit) de prédios antigos subutilizados ou abandonados no seu perímetro de atuação. 

Entre os incentivos fiscais estão a remissão dos créditos de IPTU, isenção de IPTU a partir da emissão do Certificado de Conclusão de obra, aplicação de alíquotas progressivas para o IPTU pelo prazo de cinco anos, redução para 2% da alíquota de ISS para os serviços relativos à obra de requalificação (engenharia, arquitetura, construção civil, limpeza, manutenção, meio ambiente), isenção de ITBI-IV aos imóveis objetos de requalificação e isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento por cinco anos. 

Ações para revitalizar o Centro: