Prefeitura de São Paulo

A Procuradoria Geral do Município de São Paulo, em parceria com o Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr, realizou seminário sobre Dispute Board e arbitragem com a Administração Pública, na sede da Prefeitura, no dia 27/08 (terça-feira), para mais de 150 pessoas.

Na cerimônia de abertura, após as boas-vindas do Procurador Geral do Município, Dr. Guilherme Bueno de Camargo, do Presidente do CBAr, Dr. Giovanni Ettore Nanni, do Secretário Adjunto de Justiça, Dr. Renato Stetner, e do Coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia da PGM, Dr. Ricardo Ferrari, foi assinado o Acordo de Cooperação entre a PGM e o CBAr, o qual prevê, entre outras atividades acadêmicas, a realização de eventos como este.

O seminário foi dividido em dois painéis de palestras, moderados por Ana Marcato (CBAr) e Mauricio Morais Tonin (PGM), com as exposições de Ricardo Medina Salla, Fernando Marcondes, Augusto Barros de Figueiredo e Caio Miranda Carneiro sobre Dispute Boards (comitê de prevenção e solução de disputas) e Selma Lemes, Paula Butti e Cristina Mastrobuono sobre arbitragem, respectivamente.

A administração municipal possui contratos prevendo o dispute board e a arbitragem como mecanismos de solução de conflitos, razão pela qual o seminário teve grande importância na divulgação e esclarecimentos sobre esses métodos. 
A Lei Municipal nº 16.873/2018, de autoria do vereador Caio Miranda, é pioneira no Brasil na regulamentação do Dispute Board em contratos administrativos. Já a previsão de arbitragem com a Administração Pública consta em várias leis específicas – como a Lei de Concessões e a Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) –, assim como na Lei de Arbitragem, com a alteração promovida pela Lei nº 13.129/2015. A capacitação dos servidores municipais é fundamental para a aplicação correta desses institutos.