Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo publicou nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial do Município, o decreto Nº 60.353 que extinguiu a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB). A ação faz parte da Reforma Administrativa, criada com o objetivo de tornar a administração pública mais eficiente, moderna e enxuta, porém robusta, promovendo uma parceria entre o setor público e o setor privado.

“A extinção da Amlurb é um passo da Reforma Administrativa, criada pelo prefeito Bruno Covas e aprovado pela Câmara Municipal, para dar eficiência e desonerar o município”, explicou o prefeito Ricardo Nunes na manhã de hoje. Sem o órgão, o município esperar gerar uma economia mensal de R$ 500 mil.

Com a medida, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula) ficará responsável pela regulação e fiscalização dos serviços divisíveis de limpeza urbana, bem como os contratos geridos pela Amlurb.

O decreto também instituiu uma Comissão Especial de Transição Institucional de Limpeza Urbana para auxiliar esta fase de transição e distribuiu as atribuições que eram da Amlurb para outros órgãos, como a fiscalização dos serviços de limpeza urbana, que foi transferida para as Subprefeituras.

O quadro de funcionários efetivos da Amlurb será redistribuído para a Administração Pública Municipal Direta e os funcionários manterão todos os padrões e direitos adquiridos.

Reforma Administrativa

A Lei 17.433/2020, sancionada em julho de 2020 pelo prefeito Bruno Covas, dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal Indireta, incluindo a criação e extinção de entidades, incluindo a criação, transferência, alteração e extinção de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções admitidas, bem como a criação de empregos públicos. A reestruturação extinguiu 8 entidades da Administração Indireta (empresas, autarquias e departamentos).

Esta reorganização administrativa inclui a extinção, transformação e criação de entidades, fazendo com que a Prefeitura fortaleça seu poder regulatório e de indução da administração com a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula). Das 22 entidades existentes, foram extintas 8 entidades e criada a agência SP Regula.

Discussão

O projeto de lei sancionado foi enviado à Câmara Municipal em 2019 e amplamente discutido pela sociedade pelos vereadores e vereadoras. “Estamos enxugando para absorver, dentro da administração direta, vários serviços e ações desenvolvidas pela administração indireta e a ideia não é deixar de prestar nenhum serviço, mas enxugar a máquina pública”, explicou o prefeito Bruno Covas na época.