Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo informa que estudantes de todo o sistema de ensino da cidade de São Paulo podem solicitar a inclusão do seu nome social no Bilhete Único Estudante, conforme o Decreto 58.228, de 16 de maio de 2018. Nome social é a forma como travestis, transexuais e pessoas de qualquer outro gênero se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em seu meio social.

Para fazer a solicitação, as pessoas travestis e transexuais deverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio.

Caso o aluno ainda não possua matrícula ativa no sistema da SPTrans, deverá solicitar que sua unidade de ensino insira sua matrícula e, após esse procedimento, enviar pelo Portal SP 156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos) a declaração para as devidas alterações ou comparecer à Central de Atendimento, munido de documentos (RG ou CNH), preencher e assinar o formulário de requerimento.

Caso seja menor de 18 anos, o estudante deve estar acompanhado de um responsável legal maior de 18 anos, devidamente identificado.

No sistema deverá ser inserida a foto atualizada do estudante, lembrando que existe o sistema de reconhecimento facial.