Prefeitura de São Paulo

A Secretaria da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de São Paulo celebra nesta terça-feira (6) o sexto aniversário da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Entrou em vigor em 2015 e prevê uma série de direitos e deveres ao segmento da pessoa com deficiência.

O texto da LBI, que tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, garante os direitos essenciais na vida de todo ser humano: acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer e transporte, entre outros serviços públicos existentes no Brasil e que apresentam demandas de toda a população. Graças à lei, a deficiência passou a ser o resultado da falta de acessibilidade, ou seja, está no meio e não nas pessoas, o que garante todas as oportunidades e acessos.

“A LBI é um marco que precisa de mais atenção. Ela consolida e avança em todos os direitos das pessoas com deficiência. Nosso maior desafio é fazer com que esse público conheça seus direitos e deveres. A Prefeitura de São Paulo tem contribuído para que cada um deles seja cumprido”, destaca a secretária municipal da pessoa com deficiência, Silvia Grecco.

A própria criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), em abril de 2005, primeira no país, representou um marco e um exemplo do que estados e municípios brasileiros deveriam fazer para promover a agenda inclusiva ainda tão carente de resultados efetivos.

Confira, abaixo, os projetos e ações realizados pela SMPED para garantir a LBI.

- Central de Intermediação em Libras: administrada pela SMPED, é um serviço de intermediação em Português/Libras, por meio de videochamada, que permite a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e servidores públicos. A navegação é patrocinada com as quatro grandes operadoras de telefonia (Claro, Vivo, Tim e Oi) para a Central de Intermediação em Libras (CIL). A iniciativa é inédita no Brasil e permite que usuários surdos da CIL e servidores públicos municipais não mais utilizem seus pacotes de dados para o uso do aplicativo. Trata-se de uma medida de impacto junto aos usuários mais carentes, tendo em vista que a utilização desse recurso via celular consome, em média, 100Mb por chamada, o que representava um impedimento para a ampliação do uso da CIL. Além de atender demanda da comunidade surda, a iniciativa também foca nos servidores públicos municipais, que poderão baixar o aplicativo em seus smartphones e usá-lo quando tiver que atender um munícipe que só se comunica em Libras;

- Paraoficina Móvel: para atender a uma demanda antiga dos paulistanos, a Prefeitura lançou a iniciativa que leva aos bairros da cidade a Paraoficina Móvel, uma van que conta com serviços gratuitos de manutenção e reparos em cadeiras de rodas, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, como muletas, bengalas e andadores. A iniciativa é uma parceria entre as secretarias municipais da Pessoa com Deficiência (SMPED), da Saúde e Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD);

- Programa de Estágio para Estudantes com Deficiência: tem como objetivo ampliar a contratação de estudantes com deficiência nas vagas de estágio da administração pública municipal e facilitar a inclusão desse grupo no mercado de trabalho formal;

- Comissão Permanente de Acessibilidade: o objetivo da criação da CPA foi traçar as diretrizes para tornar edificações, meios de transportes, parques e outros locais de uso coletivo, disponível para todos. Para isso a comissão exerce um papel consultivo e deliberativo nos assuntos da Acessibilidade e do Desenho Universal, atuando em formato de colegiado que é composto por representantes de diversas secretarias, órgãos de Governo e da sociedade civil. A cidade de São Paulo foi pioneira no Brasil a criar uma Comissão de Acessibilidade deliberativa e com participação da sociedade. A iniciativa tornou-se exemplo para que outros municípios criassem seu próprio colegiado;

- Cultura Inclusiva: as secretarias municipais de Cultura (SMC) e da Pessoa com Deficiência (SMPED) lançaram, em 7 de maio de 2018, o programa “Cultura Inclusiva”, na Biblioteca Mário de Andrade, na região central da capital. A iniciativa tem como objetivo promover acessibilidade comunicacional em teatros e equipamentos municipais de cultura, oferecendo, além de acessibilidade arquitetônica, recursos de Libras e audiodescrição para munícipes com deficiência auditiva e visual. A programação cultural gratuita será divulgada mensalmente por ambas as secretarias;

- Observatório Municipal da Pessoa com Deficiência: uma iniciativa que busca produzir, reunir, analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos relativos à pessoa com deficiência residente no município de São Paulo e aos serviços e políticas públicas voltados à plena e efetiva inclusão dela na sociedade. O objetivo é subsidiar o planejamento estratégico de políticas transversais e monitorar a realização progressiva dos direitos da pessoa com deficiência, de modo a se tornar um repositório de informação sobre este segmento. Faz parte do desenvolvimento das atividades do Observatório a implantação de sistemas e plataformas de tecnologia que permitam avaliar as análises e estudos produzidos – sempre partindo dos pressupostos de garantir acessibilidade digital e transparência.