Prefeitura de São Paulo

O prefeito Ricardo Nunes entregou nesta terça-feira (16) ao presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira, uma proposta de alteração na lei de concessões para que os municípios tenham mais autonomia para escolha e na fiscalização das concessionárias de energia elétrica, já que hoje esse processo cabe ao governo federal. No fim do dia, Nunes se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para pedir apoio à alteração da legislação e outras medidas. Veja mais aqui. 

O prefeito entende que, no modelo atual, os municípios ficam de mãos atadas em casos de descumprimento na prestação de serviço, como acontece com a Enel, empresa que tem concessão, regulação e fiscalização sob responsabilidade do governo federal e presta serviço essencial na cidade de São Paulo.  "São os municípios que têm os problemas e seus cidadãos é que sofrem."

“Essa proposta de alteração da legislação sobre as concessões de energia visa dar aos municípios o poder de participação no processo de escolha e de fiscalização na prestação de serviços oferecidos pelas concessionárias”, afirmou o prefeito.  

Participaram da reunião com Arthur Lira os deputados federais Baleia Rossi e Isnaldo Bulhões. 

“Hoje, com a atual legislação, os municípios não têm nenhuma participação nas decisões das concessões, nem na fiscalização, o que é injusto, já que os serviços são realizados nos próprios municípios. Como os serviços ocorrem nas cidades, é importante que as prefeituras possam defender os interesses de seus habitantes, principalmente em serviços imprescindíveis como o fornecimento de energia”, ressaltou Ricardo Nunes. 

O modelo atual de concessão não permite que as prefeituras possam agir em caso de descumprimento de contrato. No caso da cidade de São Paulo, os serviços são prestados pela Enel, uma empresa sob concessão federal, que é submetida às regras da Aneel, agência federal que faz a regulação e a fiscalização das concessionárias de energia.   

“Contudo, em que pese o respeito aos procedimentos conduzidos na seara federal relativos às concessões e permissões de uso dos serviços em tela, há de se reconhecer que os Municípios e o Distrito Federal são os entes que possuem, do ponto de vista do interesse local, as melhores condições para avaliar o impacto que a execução indireta dos serviços possui em seus respectivos territórios”, diz a justificativa do PL, que ressalta que os mais afetados por problemas na prestação dos serviços são os cidadãos comuns, “na qualidade de consumidores, certa e naturalmente mais próximos dos governos locais, a quem recorrem nos casos de problemas, do que do governo federal”. 

De acordo com a proposta, quanto à eventual aplicação de penalidades decorrentes da má-prestação dos serviços, respeita-se a supremacia das disposições dos contratos vigentes e dos atos da ANEEL. 

Recentemente, vários foram os exemplos de graves problemas na prestação dos serviços de energia elétrica, como o apagão que afetou 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023, além de 20 outros Estados e Distrito Federal, além da situação crítica e recorrente no município de São Paulo, com a ciência e resposta do Governo Federal, os problemas com a distribuidora de energia no estado do Rio de Janeiro, entre outros diversos exemplos de falhas na prestação dos serviços. 

No fim do dia, o prefeito disse que a reunião com o ministro Alexandre Silveira foi positiva. "Ele nos respondeu que a Enel está no processo de caducidade. Portanto, não haverá renovação automática com a Enel", disse Nunes. O prefeito afirmou ainda que o ministro está preparando um decreto para corrigir falhas de aferição previstas no contrato do serviço prestado.

Histórico recente 
No dia 22 de março o prefeito Ricardo Nunes enviou um ofício à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) solicitando que a Prefeitura possa fiscalizar o contrato de concessão para o fornecimento de energia elétrica à cidade. No atual modelo de concessão, esse controle cabe apenas ao órgão federal, o que, para o prefeito, deixa os municípios de mãos atadas em casos de descumprimento na prestação de serviço, como acontece com a Enel, empresa que tem concessão, regulação e fiscalização sob responsabilidade do governo federal e presta serviço essencial na cidade de São Paulo.  

Em outro ofício, o prefeito reforçou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a solicitação de medidas efetivas contra a concessionária.  

O prefeito tem reiterado desde o ano passado sua insatisfação com a prestação do serviço pela Enel na capital.es e permissões de serviços públicos.  

Problemas recorrentes 
Essa é mais uma ação adotada pela administração municipal contra a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na capital após sucessivos problemas causados à população.   

Por ser uma empresa sob concessão federal, a Enel é submetida às regras da Aneel, agência federal que faz a regulação e a fiscalização das concessionárias de energia. Já o Tribunal de Contas da União fiscaliza a aplicação dos recursos federais, questões regulatórias e operacionais de todos os setores da infraestrutura nacional, como os de energia elétrica.  

No dia 31 de janeiro, a Prefeitura entrou com ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para solicitar mais rigor na fiscalização sobre o serviço prestado pela Enel na capital e, ainda, a imediata rescisão do contrato com a concessionária, após confirmação de responsabilidade da empresa nas sucessivas falhas na prestação do serviço. Antes de chegar ao órgão, a Prefeitura já havia solicitado à Aneel o cancelamento do contrato de concessão da energia elétrica da cidade de São Paulo com a Enel.  

A Prefeitura já havia solicitado à Aneel o cancelamento do contrato de concessão da energia elétrica da cidade de São Paulo com a Enel.  

Além disso, no dia 9 de novembro, a Prefeitura havia entrado com uma ação na Justiça de São Paulo obrigando a Enel a apresentar um plano de contingência e um cronograma preventivo para o período de chuvas. A Justiça decidiu a favor da Prefeitura no dia seguinte. Mas, como ressalta o ofício enviado à Justiça, “a concessionária, tanto em manifestações públicas, como nos autos da ação ajuizada pelo Município, tem se esquivado de suas responsabilidades por blecautes que afetaram gigante parcela da população”.  

A Administração Municipal também enviou ofícios ao Procon de São Paulo e à Aneel cobrando responsabilidade e pedindo aplicação de multa contra a Enel, em razão da demora da concessionária em restabelecer a energia no município após apagão que atingiu a cidade no dia 3 de novembro.