Prefeitura de São Paulo

O prefeito Ricardo Nunes assinou, nesta sexta-feira (10), um termo de cooperação técnica para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais em São Paulo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Município. O objetivo é reduzir o número de ações que se referem a créditos já prescritos, de recuperação inviável ou de baixo valor.

“A gente procura atuar sempre para ter uma melhor eficiência em todos os processos, não seria diferente nesse caso da execução fiscal. Estamos assinando essa parceria para podermos ter agilidade”, disse o prefeito Ricardo Nunes, que reforçou outras ações que a gestão municipal vem adotando para desburocratizar a máquina administrativa. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Roberto Barroso, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que o foco é reduzir o número de ações tramitando no Judiciário e evitar a judicialização. "Em nenhum país do mundo existem os índices de judicialização que há no Brasil. São mais de 80 milhões de processos em todas as áreas. É um fenômeno brasileiro e nós estamos procurando entender as causas pelas quais os índices fogem do normal”, afirmou o ministro.

Execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Público para cobrança de créditos públicos – como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas -, que não foram pagos pelos devedores e que, por esse motivo, foram inscritas em dívida ativa. Segundo o Relatório Justiça em Números, do CNJ, as execuções fiscais respondem por pouco mais de um terço (34%) do acervo de processos pendentes em todo o Poder Judiciário no Brasil. Já em São Paulo, dos 20,4 milhões de processos em andamento, 61% são execuções fiscais (12,8 milhões).

No entanto, segundo levantamento do CNJ, estima-se que mais da metade (52,3%) dessas ações se refira a valores inferiores a R$ 10 mil, ou seja, menos que o custo do próprio processo de execução, que é de R$ 9.277,00, segundo a Nota Técnica 6/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF.

Com o acordo, antes de chegar às vias judiciais é necessário haver tentativa de conciliação – como oferta de parcelamento da dívida ou desconto – ou adoção de solução administrativa – como notificação do executado para o pagamento. Além disso, ainda antes da cobrança judicial, deve haver o protesto da certidão da dívida ativa. 

O CNJ explica que são os casos em que, por exemplo, a dívida é comunicada a serviços de proteção ao crédito, anotada em órgãos de registro de bens ou imóveis, ou quando a cobrança indica bens ou direitos penhoráveis do devedor. 

De acordo com Barroso, a partir dos acordos de cooperação técnica, espera-se dar lugar a meios extrajudiciais mais eficientes de cobrança, que aumentarão a arrecadação de várias prefeituras, bem como desafogar o Judiciário, que poderá se concentrar nas cobranças mais relevantes.

O presidente do TJ, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, explicou que existe uma grande quantidade de processos em andamento, mas que não têm viabilidade de recuperação. 

“Na Justiça paulista, há cerca de 21 milhões de processos em andamento, perto de 12,7 milhões são execuções fiscais, sendo quase 8 milhões deles são processos de baixo valor, sem qualquer andamento durante anos e com praticamente nenhuma viabilidade de recuperação, que gera uma taxa de congestionamento de 92% na Justiça de São Paulo”, afirmou o desembargador.