Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura iniciou, esta semana, o cadastramento das famílias residentes na Rua Santana do Rio Preto, na Vila Cosmopolita II, em Guaianases, na Zona Leste da capital. O objetivo da ação, realizada por meio da Secretaria Municipal de Habitação, conceder a escritura definitiva aos donos de imóveis que se encontram em situação irregular.

Esta é a terceira etapa do processo que, após contar com o levantamento topográfico, já teve também a realização das chamadas reuniões de entrada. Estes sucessivos encontros ocorrem para sanar as dúvidas junto à comunidade.

O cadastramento que feito juntamente com a selagem (procedimento que possibilita aos moradores de áreas irregulares, de propriedade particular ou de propriedade pública, a alcançar o documento de posse ou de propriedade do seu imóvel, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis), são fundamentais para identificar os imóveis a serem regularizados, bem como seus respectivos proprietários legais. As estimativas indicam que apenas nesta ação ao menos 28 famílias sejam beneficiadas.

A legalização da posse se inicia com várias etapas que consistem em consultas prévias, vistorias, elaboração de diagnósticos, identificação de irregularidades na área, levantamentos topográficos e urbanísticos, cadastros sociais, assessoria para o registro e a titulação em cartório.

Grande parte deste trâmite se deve as ferramentas fornecidas pela Lei Federal nº 13465-2017 e Lei Municipal nº 17734-2022, que buscam desburocratizar e acelerar os processos.

Com a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) as famílias, sobretudo as de baixa renda, não apenas passam a ser legalmente proprietárias de seus imóveis. Elas também adquirem segurança jurídica, valorização de seu imóvel, acesso ao crédito, possibilidade de comercialização e o direito de transferi-lo aos seus herdeiros.