Prefeitura de São Paulo

O prefeito Ricardo Nunes assinou nesta sexta-feira (14) o decreto de regulamentação da outorga onerosa, contrapartida financeira paga ao Município pelo interessado em construir edificações acima dos limites construtivos básicos definidos pelo Plano Diretor Estratégico (PDE). 

“Existe um incentivo para a construção de habitação popular e o recurso dessa outorga onerosa vai para um fundo especial para fazer obras de canalização, habitação”, explicou o prefeito Ricardo Nunes. “A Prefeitura está com um grande programa habitacional, o maior programa habitacional da história da cidade, mas com o déficit habitacional não dá para ficar esperando só as coisas públicas. O privado tem que participar desse processo”, argumentou. 

O prefeito explicou ainda que de 2021 até agora houve 415 mil aprovações de habitações de interesse social (HIS1 e HIS2) e habitações de mercado popular (HMP). “É uma grande ação social contando com o privado e com resultado concreto. Estou muito feliz, porque estamos com o mercado aquecido, a economia aquecida e a gente vai poder atuar com as políticas públicas da Prefeitura mais as do privado na questão do déficit habitacional”, reforçou Nunes. 

A regulamentação é necessária porque houve mudanças na forma de aplicação do cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) após a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (Lei 17.975/2023) em julho de 2023 e a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Lei de Zoneamento (Lei 18.081/2024) em janeiro deste ano. O cálculo é realizado com base em fórmulas definidas na regulamentação a partir da área do terreno, área construída e valor do metro quadrado. 

O decreto é resultado de discussão técnica entre diversas coordenadorias e assessorias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). Em março, foi constituído um Grupo de Trabalho através da Portaria SMUL nº 29/2024. 

“Conversamos muito sobre esse decreto, que começou com um trabalho técnico feito em grupo com SMUL e depois tivemos várias reuniões para discutir como melhorar a produção de unidades habitacionais de interesse social com o setor imobiliário”, explicou a secretária de Urbanismo e Licenciamento, Elisabete França. 

Os recursos arrecadados com a outorga onerosa têm como destino o Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) e são utilizados na implantação de diversas melhorias na cidade de acordo com o Plano Diretor, como programas de habitação social e qualificação da mobilidade. “Acreditamos que vamos produzir muitos estudos de habitação, com recursos do FUNDURB”, destacou a secretária. 

Para atender mais famílias de baixa renda com moradia digna, a Revisão do PDE ampliou, de 30 para 40%, os recursos mínimos do Fundo destinados à elaboração de projetos, produção e aquisição de terrenos para Habitação de Interesse Social (voltada a famílias com renda mensal de até 6 salários mínimos), especialmente para HIS-1 (voltada a famílias com renda mensal de até 3 salários-mínimos). 

Outros 30% dos recursos arrecadados com a outorga onerosa deverão ser usados para a qualificação da mobilidade, por exemplo, para a implantação de sistemas de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres. Os valores também podem ser utilizados para instalação de espaços públicos, criação de áreas verdes e preservação de bens históricos. 

“O setor imobiliário é o setor absolutamente fundamental, mas somente o formal. Quando o setor formal não consegue operar, tenham certeza de que o setor informal vai entregar de qualquer jeito, sem respeitar regras, sem respeitar leis e dando guarida para que a criminalidade, para que as invasões, para que os mananciais, sofram as consequências da não capacidade da indústria formal, disse o presidente do Secovi (sindicato da habitação), Rodrigo Luna. 

Para definir a destinação dos recursos provenientes da arrecadação da Outorga Onerosa, existe o Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). O grupo é coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil.