Prefeitura de São Paulo

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.

Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros.

Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.
No município de São Paulo, existem 52 Conselhos Tutelares, distribuídos pelas cinco regiões da cidade (Centro, Norte, Leste, Oeste e Sul). Os endereços e contatos dos Conselhos estão no site da SMDHC.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.

Conselheiros
Adriani Caetano Nunes
Jurandir de Souza
Alison Alex dos Santos
Edna Maria dos Santos
Alessandra Cristina da Cruz Costa

Endereço: Rua Carapicuíba, 69 Vila Carrão
Tel.: (11) 2090-1440 / cel.: 99618-4705 (PLANTÃO) /97283-6546 (APOIO PLANTÃO)
E-mail: ctaricanduva@prefeitura.sp.gov.br