Secretaria Especial de Comunicação
Prefeitura aumenta depósito mensal de precatórios e agiliza pagamentos
A partir deste mês a Prefeitura de São Paulo passará a depositar 2,55% da sua receita líquida mensal para pagamento dos precatórios, o que equivale a aproximadamente 60 milhões. Com a medida, somente este ano o município pagará 712 milhões, ou seja, em média 300 milhões a mais do que no ano passado.
A partir deste mês a Prefeitura
de São Paulo passará a depositar
2,55% da sua receita
líquida mensal para pagamento
dos precatórios, o que equivale a
aproximadamente 60 milhões. Com
a medida, somente este ano o município
pagará 712 milhões, ou seja,
em média 300 milhões a mais do que
no ano passado.
A novidade foi anunciada pelo prefeito no final de dezembro e faz parte de um pacote de medidas adotadas para atender à resolução 123 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina o pagamento dos precatórios vencidos e vincendos no prazo de 15 anos. O valor que a Prefeitura vinha depositando era de 1,5% da receita liquida corrente mensal, definido pela Emenda Constitucional 62.
Outra iniciativa da administração municipal para agilizar os pagamentos foi a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que convocará os credores da Prefeitura para negociar a dívida. Inicialmente serão convocados os titulares de créditos de precatórios alimentares do exercício de 2001, portadores de doenças graves, e os titulares de créditos de precatórios de outras espécies do exercício de 1996.
Metade dos 2,55% da receita líquida corrente destinados a depósito em conta especial do Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios será utilizado para acerto dos acordos realizados com os advogados dos credores, pela Câmara de Conciliação, segundo decreto do prefeito número 52.011 de 17 de dezembro de 2010. Essa medida vai ampliar o número de precatórios pagos durante o ano, uma vez que os recursos gerados pelo desconto de 50% no valor dos acordos efetuados pela Câmara serão utilizados para quitação de precatórios também.
Os precatórios alimentares decorrem de ações judiciais promovidas por servidores contra o município e compreendem: salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Já os chamados precatórios de outras espécies englobam todos os demais credores do município por decisão judicial, em geral, são créditos decorrentes de desapropriações ou de ações de indenização. A Câmara de Conciliação convocará os credores que se enquadram nos requisitos citados acima, que deverão se fazer representar por advogado, preencher o formulário de proposta disponível no site da Secretaria dos Negócios Jurídicos e apresentar a documentação exigida de acordo com o calendário fixado.
Segundo o procurador membro da Câmara, Felipe Mascarelli, o teto a ser pago na conciliação é de R$ 100 mil por credor, nos casos dos precatórios alimentares (dos portadores de doenças graves), e de R$ 500 mil, por precatório de outras espécies. Sendo que no primeiro caso o deságio é de 5%, e no segundo, de 50% do valor do objeto do acordo. Se o valor pago for insuficiente para quitação integral da dívida, a execução prosseguirá pelo valor remanescente. Posteriormente, a documentação do acordo irá para homologação do Tribunal de Justiça.
A decisão de aumentar o repasse mensal e a criação da Câmara de Conciliação foi tomada pelo prefeito, seguindo orientações da Coordenadoria de Precatórios. A equipe, formada por procuradores, também recebeu apoio e análises das Secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Finanças para definir as medidas a serem adotadas.
Calendário de convocação
Precatórios Alimentares – 2001 – Portadores de doença grave
de 17/01/2011 a 04/02/2011 Precatórios 196/01 a 260/01
de 31/01/2011 a 18/02/2011 Precatórios 261/01 a 330/01
de 14/02/2011 a 04/03/2011 Precatórios 331/01 a 393/01
a partir de 14/03/2011 Precatórios 196/01 a 393/01
Precatórios de outras espécies – 1996
de 17/01/2011 a 04/02/2011 Precatórios 01/96 a 100/96
de 31 /01/2011 a 18/02/2011 Precatórios 101/96 a 200/96
de 14/02/2011 a 04/03/2011 Precatórios 201/96 a 304/96
a partir de 14/03/2011 Precatórios 01/96 a 304/96
A novidade foi anunciada pelo prefeito no final de dezembro e faz parte de um pacote de medidas adotadas para atender à resolução 123 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina o pagamento dos precatórios vencidos e vincendos no prazo de 15 anos. O valor que a Prefeitura vinha depositando era de 1,5% da receita liquida corrente mensal, definido pela Emenda Constitucional 62.
Outra iniciativa da administração municipal para agilizar os pagamentos foi a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que convocará os credores da Prefeitura para negociar a dívida. Inicialmente serão convocados os titulares de créditos de precatórios alimentares do exercício de 2001, portadores de doenças graves, e os titulares de créditos de precatórios de outras espécies do exercício de 1996.
Metade dos 2,55% da receita líquida corrente destinados a depósito em conta especial do Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios será utilizado para acerto dos acordos realizados com os advogados dos credores, pela Câmara de Conciliação, segundo decreto do prefeito número 52.011 de 17 de dezembro de 2010. Essa medida vai ampliar o número de precatórios pagos durante o ano, uma vez que os recursos gerados pelo desconto de 50% no valor dos acordos efetuados pela Câmara serão utilizados para quitação de precatórios também.
Os precatórios alimentares decorrem de ações judiciais promovidas por servidores contra o município e compreendem: salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Já os chamados precatórios de outras espécies englobam todos os demais credores do município por decisão judicial, em geral, são créditos decorrentes de desapropriações ou de ações de indenização. A Câmara de Conciliação convocará os credores que se enquadram nos requisitos citados acima, que deverão se fazer representar por advogado, preencher o formulário de proposta disponível no site da Secretaria dos Negócios Jurídicos e apresentar a documentação exigida de acordo com o calendário fixado.
Segundo o procurador membro da Câmara, Felipe Mascarelli, o teto a ser pago na conciliação é de R$ 100 mil por credor, nos casos dos precatórios alimentares (dos portadores de doenças graves), e de R$ 500 mil, por precatório de outras espécies. Sendo que no primeiro caso o deságio é de 5%, e no segundo, de 50% do valor do objeto do acordo. Se o valor pago for insuficiente para quitação integral da dívida, a execução prosseguirá pelo valor remanescente. Posteriormente, a documentação do acordo irá para homologação do Tribunal de Justiça.
A decisão de aumentar o repasse mensal e a criação da Câmara de Conciliação foi tomada pelo prefeito, seguindo orientações da Coordenadoria de Precatórios. A equipe, formada por procuradores, também recebeu apoio e análises das Secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Finanças para definir as medidas a serem adotadas.
Calendário de convocação
Precatórios Alimentares – 2001 – Portadores de doença grave
de 17/01/2011 a 04/02/2011 Precatórios 196/01 a 260/01
de 31/01/2011 a 18/02/2011 Precatórios 261/01 a 330/01
de 14/02/2011 a 04/03/2011 Precatórios 331/01 a 393/01
a partir de 14/03/2011 Precatórios 196/01 a 393/01
Precatórios de outras espécies – 1996
de 17/01/2011 a 04/02/2011 Precatórios 01/96 a 100/96
de 31 /01/2011 a 18/02/2011 Precatórios 101/96 a 200/96
de 14/02/2011 a 04/03/2011 Precatórios 201/96 a 304/96
a partir de 14/03/2011 Precatórios 01/96 a 304/96
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