Secretaria Especial de Comunicação
Secretaria dos Negócios Jurídicos mostra suas ações em defesa do patrimônio municipal
Mais de 1,1 milhão de processos em andamento, criação da Escola Superior de Direito Público Municipal, atuação nos tribunais superiores e defesa do patrimônio público municipal foram algumas das ações realizadas pela Secretaria dos Negócios Jurídicos em 2009.
Mais de 1,1 milhão processos em andamento, criação da Escola Superior de Direito Público Municipal, estudos e pareceres para a criação de portarias, orientações normativas e projetos de lei, atuação nos tribunais superiores, defesa do patrimônio público municipal, estas foram algumas das ações realizadas pela Secretaria dos Negócios Jurídicos em 2009.
Com a presença do prefeito de São Paulo e dos secretários de Governo, Segurança Urbana, Relações Institucionais, e Gestão entre outros, o secretário dos Negócios Jurídicos apresentou nessa terça-feira (26/1) as principais realizações da pasta no ano passado e as metas para 2010.
A Secretaria é responsável pela supervisão, coordenação, controle e orientação dos serviços jurídicos da Prefeitura de São Paulo. Tem o poder de decidir sobre a instauração de processos administrativos e sindicâncias, além de representar judicialmente o município (por meio da Procuradoria Geral), prestar consultoria jurídica nos interesses da Administração e realizar a cobrança da dívida ativa.
De olho nas Contas
“Entre as ações mais importantes de 2009 podemos destacar a aplicação efetiva da Constituição Federal pelo prefeito com a criação do Portal de Olho nas Contas, que nos deu muito trabalho para defender sua permanência no ar. E também, a criação da Escola Superior de Direito Público Municipal, que representa um grande avanço na área do Direito”, explicou o secretário.
A Secretaria teve papel relevante na defesa jurídica para a manutenção no ar do Portal De Olho nas Contas, garantindo a transparência da administração com a publicação dos seus gastos com contratos e salários dos funcionários. Os estudos realizados pela pasta sobre a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata do nepotismo, também tornaram possível a criação do Conselho Municipal de Administração Pública (Comap), responsável por analisar todas as contratações funcionais propostas pelas secretarias, gabinetes e departamentos da Prefeitura.
A ação dos procuradores
A atuação dos procuradores nos Tribunais Superiores garantiu ao município a licitação para os serviços de fiscalização eletrônica de trânsito (anteriormente impugnada por uma empresa), além do acompanhamento e vitórias nos casos da Lei Cidade Limpa que tramitam no Superior Tribunal Federal. Para a Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão subordinado à pasta, houve a contratação de mais procuradores para o quadro funcional e a inauguração de novas instalações para o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), responsável pelo desenvolvimento de atividades como cursos, palestras, simpósios e congressos, com o objetivo de aprimorar o trabalho do servidor e, dessa maneira, o atendimento ao cidadão.
Por meio do Cejur, a Secretaria assinou acordo de cooperação com a Faculdade de Direito da USP para a realização de cursos jurídicos para aperfeiçoamento, qualificação e atualização dos servidores municipais. Os Departamentos que compõe a PGM – Desapropriações, Fiscal, Judicial, Patrimonial e de Procedimentos Disciplinares – desempenharam ações importantes em 2009 para a administração da cidade. O Departamento Fiscal, por exemplo, tem conseguido a penhora de bens de contribuintes com dívidas altas (chamados grandes devedores) com o município. Atualmente, o Departamento Fiscal possui 850 mil processos judiciais em andamento. Com mais de 242 mil ações em curso, o Departamento Judicial realiza, entre outras, a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa não tributária, tendo ajuizado em 2009 um total de 7 mil execuções. O Departamento também faz a defesa da municipalidade nas ações pendentes da Lei Cidade Limpa, do funcionamento irregular de estabelecimentos, de remoção de antenas de telefonia celular e inspeção veicular.
O Departamento de Desapropriações defendeu ações relevantes para a cidade, como a desapropriação de área para a construção do CEU Jardim Paulistano, Parques Lineares, Núcleo Habitacional Washington Luis e o Projeto de urbanização da Favela Heliópolis. Enquanto, o departamento Patrimonial defendeu e acompanhou inúmeras ações civis públicas ajuizadas. Assim como, acompanhou os procedimentos de regularização fundiária e urbanística.
A proposta de edição de decreto para regulamentar o processo de faltas dos servidores foi um dos trabalhos relevantes do Departamento de Procedimentos Disciplinares.
Segurança jurídica
“Temos que repensar a estrutura da Secretaria dos Negócios Jurídicos, que continua a mesma da época do prefeito Jânio Quadros. Pensaram na estrutura administrativa, mas não pensaram no crescimento da carreira do procurador. Hoje, um procurador que ingressa na PGM tem o mesmo salário do profissional que tem anos de experiência. Vamos criar um grupo de estudos para a qualificação da carreira e do profissional da Procuradoria”, avisa o secretário.
Para ele, o assunto é de interesse dos procuradores, mas também da Prefeitura que precisa administrar a cidade com a dinâmica necessária: “O tempo passou, mas neste assunto ficamos parados. Todo prefeito que se baseou nos trabalhos da procuradoria teve sucesso na vida administrativa e um renome na vida ética e moral. Portanto, eu acho que a Procuradoria indiscutivelmente dá segurança jurídica para a administração da cidade. Por isso, a sua importância”, concluiu o secretário.
A Secretaria é responsável pela supervisão, coordenação, controle e orientação dos serviços jurídicos da Prefeitura de São Paulo. Tem o poder de decidir sobre a instauração de processos administrativos e sindicâncias, além de representar judicialmente o município (por meio da Procuradoria Geral), prestar consultoria jurídica nos interesses da Administração e realizar a cobrança da dívida ativa.
De olho nas Contas
“Entre as ações mais importantes de 2009 podemos destacar a aplicação efetiva da Constituição Federal pelo prefeito com a criação do Portal de Olho nas Contas, que nos deu muito trabalho para defender sua permanência no ar. E também, a criação da Escola Superior de Direito Público Municipal, que representa um grande avanço na área do Direito”, explicou o secretário.
A Secretaria teve papel relevante na defesa jurídica para a manutenção no ar do Portal De Olho nas Contas, garantindo a transparência da administração com a publicação dos seus gastos com contratos e salários dos funcionários. Os estudos realizados pela pasta sobre a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata do nepotismo, também tornaram possível a criação do Conselho Municipal de Administração Pública (Comap), responsável por analisar todas as contratações funcionais propostas pelas secretarias, gabinetes e departamentos da Prefeitura.
A ação dos procuradores
A atuação dos procuradores nos Tribunais Superiores garantiu ao município a licitação para os serviços de fiscalização eletrônica de trânsito (anteriormente impugnada por uma empresa), além do acompanhamento e vitórias nos casos da Lei Cidade Limpa que tramitam no Superior Tribunal Federal. Para a Procuradoria Geral do Município (PGM), órgão subordinado à pasta, houve a contratação de mais procuradores para o quadro funcional e a inauguração de novas instalações para o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), responsável pelo desenvolvimento de atividades como cursos, palestras, simpósios e congressos, com o objetivo de aprimorar o trabalho do servidor e, dessa maneira, o atendimento ao cidadão.
Por meio do Cejur, a Secretaria assinou acordo de cooperação com a Faculdade de Direito da USP para a realização de cursos jurídicos para aperfeiçoamento, qualificação e atualização dos servidores municipais. Os Departamentos que compõe a PGM – Desapropriações, Fiscal, Judicial, Patrimonial e de Procedimentos Disciplinares – desempenharam ações importantes em 2009 para a administração da cidade. O Departamento Fiscal, por exemplo, tem conseguido a penhora de bens de contribuintes com dívidas altas (chamados grandes devedores) com o município. Atualmente, o Departamento Fiscal possui 850 mil processos judiciais em andamento. Com mais de 242 mil ações em curso, o Departamento Judicial realiza, entre outras, a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa não tributária, tendo ajuizado em 2009 um total de 7 mil execuções. O Departamento também faz a defesa da municipalidade nas ações pendentes da Lei Cidade Limpa, do funcionamento irregular de estabelecimentos, de remoção de antenas de telefonia celular e inspeção veicular.
O Departamento de Desapropriações defendeu ações relevantes para a cidade, como a desapropriação de área para a construção do CEU Jardim Paulistano, Parques Lineares, Núcleo Habitacional Washington Luis e o Projeto de urbanização da Favela Heliópolis. Enquanto, o departamento Patrimonial defendeu e acompanhou inúmeras ações civis públicas ajuizadas. Assim como, acompanhou os procedimentos de regularização fundiária e urbanística.
A proposta de edição de decreto para regulamentar o processo de faltas dos servidores foi um dos trabalhos relevantes do Departamento de Procedimentos Disciplinares.
Segurança jurídica
“Temos que repensar a estrutura da Secretaria dos Negócios Jurídicos, que continua a mesma da época do prefeito Jânio Quadros. Pensaram na estrutura administrativa, mas não pensaram no crescimento da carreira do procurador. Hoje, um procurador que ingressa na PGM tem o mesmo salário do profissional que tem anos de experiência. Vamos criar um grupo de estudos para a qualificação da carreira e do profissional da Procuradoria”, avisa o secretário.
Para ele, o assunto é de interesse dos procuradores, mas também da Prefeitura que precisa administrar a cidade com a dinâmica necessária: “O tempo passou, mas neste assunto ficamos parados. Todo prefeito que se baseou nos trabalhos da procuradoria teve sucesso na vida administrativa e um renome na vida ética e moral. Portanto, eu acho que a Procuradoria indiscutivelmente dá segurança jurídica para a administração da cidade. Por isso, a sua importância”, concluiu o secretário.
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