Secretaria Especial de Comunicação
Ato público marca Dia Nacional de Luta Pelos Direitos da Pessoa com Deficiência
Nesta terça-feira (21/9) órgãos públicos e entidades civis promovem um ato público em defesa da Lei de Cotas, que regulamenta a contratação de funcionários com deficiência. A programação começa com um debate, seguido de uma caminhada até a Praça do Patriarca.
No mês passado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que uma empresa não deveria pagar multa por descumprir a lei 8.213/1991 (Lei de Cotas), que regulamenta a contratação de funcionários com deficiência.
A justificativa utilizada na ocasião foi a de que não haveria muitas pessoas com deficiência dispostas a trabalhar e que não seria justo colocá-las dentro de empresas despreparadas para recebê-las.
Esta decisão acendeu a luz amarela junto a entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e de órgãos públicos ligados ao tema. A preocupação é com a possibilidade de que a decisão crie jurisprudência e ajude as empresas a desrespeitar a Lei de Cotas.
Longe das metas
Apesar de aprovada há 19 anos e de sua fiscalização ter sido intensificada na última década, a Lei de Cotas ainda está longe de alcançar plenamente seus objetivos. A legislação deveria ter aberto quase 1 milhão de vagas no mercado de trabalho. Porém, existem atualmente pouco mais de 320 mil trabalhadores com deficiência registrados.
Para explicar porque não seguem a lei, cada vez mais empresas alegam que os deficientes que se candidatam ao emprego têm baixa escolaridade e quase nenhuma qualificação profissional. Números do sistema gerenciado via Centros de Apoio ao Trabalho (CAT) mostram uma realidade diferente. Entre cerca de 10 mil candidatos cadastrados, menos de 1% são analfabetos, 7% têm nível Superior e cerca de 50% completaram o Ensino Médio.
Caminhada e shows
Nesta terça-feira (21/9) órgãos públicos e entidades civis promovem um ato público em defesa da Lei de Cotas. A programação começa às 9h, com debate no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (rua Martins Fontes, 109 – 2º andar). Dali, os participantes seguem em caminhada até a Praça do Patriarca, onde haverá apresentações de música e dança de artistas com deficiência até as 14h.
Assinam a convocação do ato público órgãos como a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo e entidades civis como Espaço da Cidadania, UGT, Sindicato dos Comerciários, Atradef, Sinthoresp, APAE-SP, ADID, Gelre, Sindicato Nacional dos Aposentados e AME.
Sobre a Lei de Cotas
De acordo com a lei nº 8.213, de 1991, artigo 93, fica estabelecido que a empresa com 100 (cem) ou mais funcionários é obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sob pena de multa.
A proporção é a seguinte:
Até 200 empregados – 2%
De 201 a 500 – 3%
De 501 a 1000 – 4%
De 1.001 em diante – 5%
A justificativa utilizada na ocasião foi a de que não haveria muitas pessoas com deficiência dispostas a trabalhar e que não seria justo colocá-las dentro de empresas despreparadas para recebê-las.
Esta decisão acendeu a luz amarela junto a entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência e de órgãos públicos ligados ao tema. A preocupação é com a possibilidade de que a decisão crie jurisprudência e ajude as empresas a desrespeitar a Lei de Cotas.
Longe das metas
Apesar de aprovada há 19 anos e de sua fiscalização ter sido intensificada na última década, a Lei de Cotas ainda está longe de alcançar plenamente seus objetivos. A legislação deveria ter aberto quase 1 milhão de vagas no mercado de trabalho. Porém, existem atualmente pouco mais de 320 mil trabalhadores com deficiência registrados.
Para explicar porque não seguem a lei, cada vez mais empresas alegam que os deficientes que se candidatam ao emprego têm baixa escolaridade e quase nenhuma qualificação profissional. Números do sistema gerenciado via Centros de Apoio ao Trabalho (CAT) mostram uma realidade diferente. Entre cerca de 10 mil candidatos cadastrados, menos de 1% são analfabetos, 7% têm nível Superior e cerca de 50% completaram o Ensino Médio.
Caminhada e shows
Nesta terça-feira (21/9) órgãos públicos e entidades civis promovem um ato público em defesa da Lei de Cotas. A programação começa às 9h, com debate no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (rua Martins Fontes, 109 – 2º andar). Dali, os participantes seguem em caminhada até a Praça do Patriarca, onde haverá apresentações de música e dança de artistas com deficiência até as 14h.
Assinam a convocação do ato público órgãos como a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo e entidades civis como Espaço da Cidadania, UGT, Sindicato dos Comerciários, Atradef, Sinthoresp, APAE-SP, ADID, Gelre, Sindicato Nacional dos Aposentados e AME.
Sobre a Lei de Cotas
De acordo com a lei nº 8.213, de 1991, artigo 93, fica estabelecido que a empresa com 100 (cem) ou mais funcionários é obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sob pena de multa.
A proporção é a seguinte:
Até 200 empregados – 2%
De 201 a 500 – 3%
De 501 a 1000 – 4%
De 1.001 em diante – 5%
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