Secretaria Especial de Comunicação
Projeto de Lei propõe atualização da Planta Genérica de Valores (PGV)
Proposta isenta mais de 1 milhão de contribuintes do pagamento do imposto, concede descontos para mais de 470 mil contribuintes e estabelece limite de reajuste de 40% para imóveis residenciais e 60% para os não-residenciais
A Prefeitura de São Paulo encaminha nesta terça-feira (17/11) à Câmara dos Vereadores a proposta de atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), com a finalidade de estabelecer a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2010. A Cidade de São Paulo possui um total de 2.960.000 imóveis cadastrados, dos quais 2.834.000 são imóveis construídos.
A proposta isenta mais de 1 milhão de contribuintes do pagamento do imposto, concedendo o benefício fiscal para os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 92.500,00. Além disso, mais de 470 mil munícipes serão beneficiados por alguma forma de desconto no cálculo do IPTU, sobretudo os proprietários de imóveis que tenham valor venal superior a R$ 92.500,00 e inferior a R$ 185.000,00.
O Projeto de Lei também prevê limites para a variação positiva do valor do imposto a ser lançado, que não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) para imóveis residenciais e maior do que 60% (sessenta por cento) para imóveis não-residenciais.
Com o Projeto de Lei, quase 54% dos imóveis registrados em São Paulo receberão alguma forma de isenção ou desconto no pagamento do imposto. Tal medida vem ao encontro da justiça distributiva, de caráter social, defendida por esta Administração. A proposta pretende graduar o IPTU, de forma justa, de acordo com a capacidade contributiva dos contribuintes, conforme determina a Constituição Federal.
O Projeto de Lei estabelece ainda novos padrões de construção para o enquadramento de edificações de altíssimo padrão que, de alguns anos para cá, se tornaram comuns no mercado imobiliário paulistano.
Cabe lembrar que os novos valores constantes da PGV baseiam-se em estudos realizados pela Secretaria Municipal de Finanças que, posteriormente, são amplamente discutidos e aprovados no Conselho Municipal de Valores Imobiliários - CMVI, cuja composição conta com representantes do Poder Público e de 14 entidades da Sociedade Civil como, por exemplo, a Câmara Municipal, o DIEESE e o CRECI.
A proposta isenta mais de 1 milhão de contribuintes do pagamento do imposto, concedendo o benefício fiscal para os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 92.500,00. Além disso, mais de 470 mil munícipes serão beneficiados por alguma forma de desconto no cálculo do IPTU, sobretudo os proprietários de imóveis que tenham valor venal superior a R$ 92.500,00 e inferior a R$ 185.000,00.
O Projeto de Lei também prevê limites para a variação positiva do valor do imposto a ser lançado, que não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) para imóveis residenciais e maior do que 60% (sessenta por cento) para imóveis não-residenciais.
Com o Projeto de Lei, quase 54% dos imóveis registrados em São Paulo receberão alguma forma de isenção ou desconto no pagamento do imposto. Tal medida vem ao encontro da justiça distributiva, de caráter social, defendida por esta Administração. A proposta pretende graduar o IPTU, de forma justa, de acordo com a capacidade contributiva dos contribuintes, conforme determina a Constituição Federal.
O Projeto de Lei estabelece ainda novos padrões de construção para o enquadramento de edificações de altíssimo padrão que, de alguns anos para cá, se tornaram comuns no mercado imobiliário paulistano.
Cabe lembrar que os novos valores constantes da PGV baseiam-se em estudos realizados pela Secretaria Municipal de Finanças que, posteriormente, são amplamente discutidos e aprovados no Conselho Municipal de Valores Imobiliários - CMVI, cuja composição conta com representantes do Poder Público e de 14 entidades da Sociedade Civil como, por exemplo, a Câmara Municipal, o DIEESE e o CRECI.
collections
Galeria de imagens
HAND TALK
Clique neste componente para ter acesso as configurações do plugin Hand Talk